O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Uma muito breve declaração de voto.

A Assembleia decidiu, é soberana a decidir, a meu ver decidiu mal, pela seguinte razão:

É entendimento aqui e sempre que as matérias de votação de propostas de alteração e de qualquer outra manifestação em relação a qualquer disposição se encerrem com a passagem a outro artigo.

O Sr. Presidente: - Não se tinha passado a outro artigo, Sr. Deputado. Desculpe, não se tinha passado.

O Orador: - Desculpe, Sr. Presidente. O Sr. Presidente. foi claro a dizer: Vamos per ao artigo 3.º

O Sr. Presidente: - Disse-o o Sr. Secretário, não disse a Presidência.

O Orador: - Eu estou a falar na Mesa, e ouvi a Mesa, creio ter sido o Sr. Presidente, dizer artigo 3.º De qualquer modo, cria-se um precedente que pode possibilitar que se. peça a contagem de uma votação realizada há meia hora atrás, por exemplo.

O Sr. Presidente: - Não, nunca acontecerá isso, pode ter a certeza disso. Comprometo-me a isso. Vamos então votar a proposta de adiantamento.

Submetida á votação, a proposta não foi aprovada, por não haver maioria regimental, tendo 101 votos favoráveis (do PS, PCP, MDP/CDE e 1 Independente).

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes tem a palavra.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr, Presidente, Srs. Deputados: Uma breve declaração de voto nesta matéria. E a declaração de voto é agora a seguinte:

nós entendemos que, para além da conjuntura de uma disposição que foi ou pode ter sido aprovada e que agora é rejeitada, permanece como aspecto fundamental que a Constituição é inatacável por quaisquer razões de ordem formal, e nesse sentido demos o nosso voto.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Temos presente, a título de proposta de aditamento, um artigo 2.º-A.

Terá oportunidade de o apreciar agora.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - É subscrito pelo Sr. Deputado Vital Moreira, e é a seguinte:

O Sr. Presidente: - Esta proposta foi distribuída oportunamente, de maneira que o seu texto é conhecido.

Está em apreciação.

Pausa.

O Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Uma muito breve justificação da proposta. O n.º 1, que garante o carácter nacional dos sistemas monetário, financeiro, fiscal, judicial e educativo, é um limite não aos órgãos regionais mas um limite à própria Assembleia da República, na medida em que estas matérias são da competência exclusiva da Assembleia. O que isto quer dizer é que a própria Assembleia da República não pode prever regimes diversos do regime vigente para o território nacional, nestas matérias.

O n.º 2, segundo o qual as regiões não podem diminuir ou restringir as direitos legalmente reconhecidos aos trabalhadores do restante território nacional, designadamente em matéria de relação de trabalho, de direitos sindicais ou de segurança social, é apenas uma barreira a que por legislação regional se restrinja ou se limite ou se diferencie os direitos legalmente reconhecidos aos trabalhadores do restante território nacional.

O n.º 3, a sua fonte é da Constit uição italiana, numa parte é quase a sua reprodução ipsis verbis no que respeita exactamente às regiões; é de que elas não podem, pelo seu lado, estabelecer limites ao trânsito de pessoas e bens entre elas e restante território nacional, ou à liberdade de escolha de profissão ou de local de trabalho para os cidadãos de qualquer parte do território nacional, ou reservar o acesso de qualquer cargo público aos residentes da região. Esta disposição final, este n.º 3, tem tanto mais importância quanto sabemos que, na prática, estes direitos estão efectivamente a ser violados.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Esta proposta de aditamento, sob a forma de novo artigo a seguir ao n.º 2, está em apreciação.

Pausa.

Ninguém pede a palavra?

Pausa.

Vamos proceder à votação desta proposta de aditamento.

O Sr. Deputado Jaime Gama pediu a palavra? Um pouco tardiamente ...

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente: Era apenas para pedir que a votação se fizesse número por número.

O Sr. Presidente: - Então vamos fazer a votação número por número, se ninguém se opõe.

Pausa.