nesta Assembleia o estado de excepção ou o estado de sítio com base nas perturbações nos territórios coloniais portugueses. O Sr. Deputado da ex-ANP ou ex-Deputado da ex-ANP ou actual Deputado da actual ANP, porventura poderá responder melhor a este assunto.
Aplausos.
É evidente que todo o bom representante dos interesses das classes dominantes dirá que não está com intenções de prejudicar as direitos dos trabalhadores nos Açores. Nós não temos dúvidas de que os interesses de classe que o Sr. ex-Deputado da ex-ANP, ou actual Deputado da actual ANP, defenderia se estivesse representado ou se tivesse papel político dominante na classe dirigente das nassas regiões autónomas. Nós saberíamos bem que interesses dos trabalhadores é que ele defenderia. Defendê-los-ia de tal modo, e defenderia os mesmos que aqui defendeu na Assembleia Nacional fascista antes do 25 de Abril. E se é isso aquilo que temos de esperar dos actuais defensores dos interesses dos trabalhadores açorianos e madeirenses, então temos mais do que razões para aqui pôr na Constituição que não queremos tal defesa nem tais defensores.
(O orador não reviu.)
Uma voz: - Muito bem.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Pergunto ao Sr. Deputado Vital Moreira se pretende substituir as palavras «direitos laborais e sindicais» por «direitos dos trabalhadores».
Pausa.
Está certo.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Barbosa de Melo.
O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para fazer um protesto.
Que o Sr. Deputado Vital Moreira goste de usar um estilo parlamentar ou outro, é com ele. Que não pode envolver as pessoas e a dignidade política das pessoas que estão dentro desta Assembleia, já não é só com ele. Repudio as insinuações que fez a respeito do partido que aqui representamos.
(O orador não reviu.)
O Sr. Vital Moreira (PCP):- Referia-me ao partido do Sr. Mota Amaral
Burburinho.
Vozes de protesto.
O Sr. Presidente: - Peço atenção, Srs. Deputados.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Depois de corrigir a sua proposta, Sr. Deputado Vital Moreira, de harmonia com declaração feita, substituindo, portanto, as palavras «laborais e sindicais» por «dos trabalhadores», verifico que há uma redundância, pelo menos formal.
A alínea a) ficaria assim redigida: «restringir os direitos dos trabalhadores legalmente ...»
Pausa.
Sr. Deputado Vital Moreira ...
O Sr. Presidente: - Pede-se atenção, Srs. Deputados!
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Depois de corrigir a sua proposta de harmonia com...
Pausa.
O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Vital Moreira, é favor dar atenção ao Sr. Secretário ...
O Sr. Secretário (António Arnaut): - ... de harmonia com a sugestão feita, substituindo, portanto, as palavras «laborais e sindicais», verifico que há uma redundância, pelo menos formal.
A alínea a) ficaria assim, redigida: «restringir os direitos dos trabalhadores legalmente reconhecidos aos trabalhadores».
Certamente, quererá rectificar.
Pausa.
Portanto, a proposta definitiva é esta:
«Restringir os direitos legalmente reconhecidos aos trabalhadores».
O Sr. Presidente: - Continua em apreciação.
Pausa.
Ninguém mais pede a palavra?
Pausa.
Vamos proceder à votação.
Pausa.
O Sr. Deputado José Luís Nunes pediu a palavra? Perguntei aos Srs. Secretários se havia alguém inscrito.
Pausa.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós desejaríamos ter a proposta de ontem de onde esta foi retirada, para verificar quais são as diferenças e as aproximações, em ordem a uma, melhor coerência de voto.
O Sr. Presidente: - Neste momento essa proposta não está na Mesa. Teremos de recorrer aos serviços no sentido de nos fornecerem esses elementos.
Pausa.
O Sr. Deputado já tem os elementos pretendidos?
Pausa.
Entretanto, vamos dando conhecimento do texto da proposta para um número novo, 2.º-C, para aproveitarmos o tempo.