O Sr. Presidente: - O que está neste momento em apreciação é a proposta de eliminação da alínea a).

Vamos fazer esta apreciação por alíneas, visto que temos muitas propostas. Portanto, gostaria que isso ficasse claramente entendido.

O Sr. Deputado Vital Moreira tem a palavra.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Eu, de facto, fiz um pedido de esclarecimento à Comissão em relação à alínea a). O Deputado Jaime Gama respondeu, não em nome da Comissão, o que certamente não podia, nem talvez lhe competisse - não sei -, mas em nome do Partido Socialista. Eu queria, de qualquer modo, saber qual é a posição dos representantes do PPD e do CDS a respeito desta mesma questão: se a resposta que dão a esta questão é a mesma resposta, é o mesmo entendimento que o Partido Socialista dá a esta questão.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Se algum dos Srs. Deputados deseja responder, evidentemente que é uma faculdade que têm.

Pausa.

O Sr. Deputado Mota Amaral.

O Sr. Mota Amaral (PPD): - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas eu não ouvi a pergunta feita pelo Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira importar-se-ia de repetir a sua pergunta, então?

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não me importo, Sr. Presidente.

Creio que a resposta a esta questão é importante para a votação desta alínea. Importa, nomeadamente, que os Deputados não votem disposições cujo alcance não esteja perfeitamente esclarecido.

A alínea a) diz: «É um dos poderes das regiões legislar nas matérias de interesse para a região, de acordo com as normas estabelecidas na Constituição.» Isto quererá dizer, desde logo - e esse entendimento é pacífico -, de que a assembleia regional ou o órgão legislativo competente da região não pode legislar sobre matérias reservadas constitucionalmente à Assembleia da República? Mas, além disso, eu queria ser esclarecida, e comigo, certamente, alguns Deputados mais, sobre esta questão.

Se a assembleia regional, ou outro órgão regional que seja competente para exercer poderes legislativos, pode derrogar ou revogar para as regiões normas de legislação nacional, isto é, se a legislação. regional pode ser contra legem, isto é, contra a lei nacional, se pode ser contrária a uma lei nacional existente.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Alguém deseja responder?

Pausa.

Tenha a bondade, Sr. Deputado Jorge Miranda.

dia, considerou alfabético (direitos, liberdades e garantias., etc.). Aí, as regiões não podem invocar qualquer interesse específico seu .para legislarem, só os órgãos de Soberania.

Pelo contrário, nas outras matérias, desde que haja um interesse específico das regiões, eu, pessoalmente, entendo que elas podem legislar e que elas podam, portanto, aí, derrogar a legislação nacional, competindo depois (a ser aprovado o projecto da 8.ª Comissão) ao tribunal de conflitos emitir parecer, no caso de haver conflito.

Portanto, onde haja reserva de competência das órgãos de Soberania, onde haja matérias especificamente atribuídas pela Constituição aos órgãos de Soberania, em caso algum os órgãos regionais poderão legislar. Pelo contrário, nas restantes matérias, eu entendo, pessoalmente, que eles poderão legislar e poderão precisamente entender que se justifica uma regulamentação diferente, uma regulamentação específica daquela regulamentação que, em âmbito nacional, for feita pelos órgãos de Soberania.

É esse, aliás, o sentido que eu atribuo a esta expressão «legislar nas matérias de interesse para a região». Aí parece-me que, efectivamente, será de admitir uma derrogação e, como pode haver conflitos, pois para isso existe um tribunal, poderá existir o tribunal de conflitos.

As normas que limitam a competência legislativa das regiões são as normas estabelecidas no fim da Constituição, quer as normas materiais da Constituição, quer as normas orgânicas, aqueles que atribuem competência aos órgãos de Soberania. Afora estas, pais, parece-me que os órgãos regionais poderão legislar livremente.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mota Amaral.

Pausa.

Não, peço desculpa,.

Para pedir esclarecimento, o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria perguntar ao Sr. Deputado Jorge Mi-