este artigo e do que ele pode significar para a delimitação da autonomia regional.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jaime Gama, tenha a bondade.
O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Tendo em consideração que este ponto é talvez o mais importante de toda a discussão que estamos a travar, e no sentido de sintetizar os pontos de vista expressos pelo PPD através da intervenção do Sr. Deputado Jorge Miranda e também pelo Sr. Deputado Vital Moreira, proponho a seguinte redacção, que farei chegar à Mesa, para a alínea a) do artigo 3.º: « Legislar, com respeito da Constituição e das leis gerais da República, em matérias de interesse específico para a região, que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de Soberania.»
(O orador não reviu.)
Uma voz: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Atendendo à circunstância de eu ter sido chamado à Presidência, esta não me permitiu estar a par convenientemente da matéria das propostas. A Assembleia recorda-se certamente que temos na Mesa uma proposta de eliminação, que temos de votar primeiro, e depois então é que entraremos na apreciação das outras propostas. Estamos de acordo quanto a este ponto? Suponho que sim.
Pausa.
Vamos votar, portanto, a proposta de eliminação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com 4 votos a favor (MDP/CDE).
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Segue-se a proposta de substituição do PCP, que, com as correcções introduzidas, é a seguinte: «Legislar, com respeito da Constituição e das leis gerais da República, em matérias de interesse específico para a região, etc. ...»
O Sr. Presidente: - O Deputado Vital Moreira tenha a bondade.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Requeria à Mesa que fizesse uma nova leitura da proposta apresentada pelo Sr. Deputado Jaime Gama, para eventual retirada da nossa proposta.
O Sr. Presidente: - Com certeza.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - É a seguinte, Sr. Deputado Vital Moreira e restantes colegas: «Legislar, com respeito da Constituição e das leis gerais da República, em matérias de interesse específico para a região e que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de Soberania.»
Eu repito a última parte, que é nova.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não é preciso, Sr. Secretário.
Sr. Presidente, nós retiramos a nossa proposta.
O Sr. Presidente: - Continua, portanto, em discussão a proposta reformulada pelo Sr. Deputado Jaime Gama.
Pausa.
Podemos votar.
Submetida à votação, foi aprovada, com 4 abstenções (MDP/CDE).
Aplausos.
O Sr. Presidente: - Vamos a outro preceito.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Temos a alínea b) do texto da Comissão, e depois duas propostas de aditamento.
O Sr. Presidente: - Vamos então votar o texto da alínea b). Alguma dúvida?
Pausa.
Vamos votar.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para fazer uma breve declaração de voto.
A nossa votação a favor da alínea b) significa que confiamos na aprovação do aditamento que propusemos, porque, se porventura esperássemos ou suspeitássemos que esse aditamento não viesse a ser aprovado, então o nosso voto não seria a favor do texto da alínea b).
(O orador não reviu.)
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Como ia dizendo, a proposta de aditamento do MDP/CDE visa intercalar, entre as palavras «leis gerais» e «emanadas», a seguinte expressão: « que lhe deleguem tal poder».
O Sr. Presidente: - Em discussão.
Pausa.
O Sr. Deputado Marques Pinto, faz favor.
O Sr. Marques Pinto (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE entende que a regulamentação das leis gerais deve ser feita pela assembleia legislativa local de acordo com a delegação que lhe for conferida e não de qualquer modo, não em todas as leis gerais. De outro modo, seríamos levados a admitir que a lei do serviço militar, as leis civis e leis penais poderiam ser regulamentadas pelos órgãos de poder local, o que me parece que não se coaduna com a unidade do Estado.
(O orador não reviu.)