O Sr. Presidente: - Vai votar-se.
Submetida à votação, a proposta foi rejeitada, com 23 votos a favor (PCP e MDP/CDE).
O Sr. Secretário (António Arnaut): - A segunda proposta é do PCP e é a seguinte: aditar ao texto já aprovado a expressão seguinte: «e as leis emanadas dos órgãos de soberania que lhes confiram tal poder».
O Sr. Presidente: - Vai votar-se.
Submetida à votação, foi rejeitada, com 23 votos a favor (MDP/CDE e PCP).
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Proposta do Deputado Mota Pinto: aditamento ao texto já aprovado da expressão seguinte: «que não reservem para estes o respectivo poder regulamentam.
O Sr. Presidente: - Está à votação.
Submetida à votação, a proposta foi aprovada, com 125 votos a favor (PS, PCP, MDP/CDE, 10 INDEP. e o Deputado de Macau).
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputadas: Derrotada a nossa proposta de aditamento, votámos esta proposta do Sr. Deputado Mata Pinto, como um mal menor.
Lamentamos apenas que a nossa proposta de aditamento, que era perfeitamente idêntica, como já aqui foi apontado, a uma proposta do Partido Socialista feita na Comissão, não tenha tido deste o apoio que deveria ter tido, especialmente não tendo sido invocada contra a proposta qualquer razão de fundo que justificasse a mudança de opinião.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração de voto?
Pausa.
Intervalo até às 18 horas e 5 minutos.
Eram 17 horas e 35 minutos.
O Sr. Presidente: - Vamos reabrir a sessão, Srs. Deputados. Tenham a bondade de ir para os vossos lugares.
Pausa.
Considero reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 10 minutos.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Srs. Deputados: Seguem-se as alíneas c), d) e e), relativamente às quais não foram apresentadas quaisquer propostas.
O Sr. Presidente: - Poderemos considerá-las em conjunto, Srs. Deputados? Alguma observação?
Pausa.
Estão em discussão.
Pausa.
Continuam em discussão, portanto, no seu conjunto.
Ninguém pede a palavra?
Pausa.
Vamos votar.
Submetidas à votação as alíneas c), d) e e), foram aprovadas por unanimidade.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Vou ler a alínea f).
Foi lida de novo.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Temos uma proposta do Deputada Vital Moreira, de emenda.
A redacção proposta é a seguinte: «Dispor de receites fiscais próprias e de outras que lhe sejam atribuídas», etc.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
O Sr. Deputado Vital Moreira faça favor.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputadas: O regime proposto gela Comissão, a 8.ª Comissão Constitucional, é o de que, nas regiões, toda: as receitas fiscais cobradas na região sejam necessariamente postas à disposição da região.
A nossa proposta de emenda visa fazer com que isso não tenha de ser assim, necessariamente. Quer dizer: segunda a nassa proposta de emenda, as regiões teriam direito a dispor de receitas fiscais próprias, mas não necessariamente de todas as receitas fiscais cobradas na região.
Para ver até onde poderia ir o absurdo dia proposta da Comissão,- basta reparar que, se todo o país fosse regionalizado, isto é, tivéssemos um estada regionalizado, com fado o seu território integrado em regiões autónomas, e se este fosse o regime das regiões autónomas, então não haveria impostos do Estado, parque nas regiões autónomas, segundo esta disposição, tidas as receitas fiscais seriam cobradas na região, seriam da região.
Não queremos, n aturalmente (a nossa proposta não impede isso), não queremos impedir a possibilidade que é afirmada como obrigatória na proposta da Comissão. O que queremos é que ela fique como mera possibilidade, e não como solução obrigatória.
O Sr. Presidente: - Continua em discussão. O Sr. ...
Pausa.
Ah! Faça favor de desculpar, Sr. Deputado.
O Orador: - Agradecido, Sr. Presidente. É que faltou-me um pequena aditamento em relação à minha argumentação.
É que, nesta matéria, observa-se um dos tais exemplos que referi noutro dia, em que o texto da Comissão ultrapassa o regime normal de um Estado federado, na medida em que, no seu território, não são cobrados impostos do Estado.
(O orador não reviu.)