O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputadas: Argumentou-se aqui assim com a Base de Beja. Mas em nenhuma disposição da Constituição se prevê que a província de Beja seja chamada a entrar ou a participar em negociações de tratados. Esta adenda do CDS dá o verdadeiro sentido a essa participação, que não 'põe em causa, de forma nenhuma, a unidade do Estado, mas que visa, tão-só, ressalvar os interesses de determinada região autónoma, a que se conferiu por lei o estatuto de autonomia. Portanto, afigura-se perfeitamente correcta.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - A nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, continua a não parecer de modo algum correcto que as limitações, inclusive de soberania, que dizem respeito à República Portuguesa, como tal, beneficiem economicamente apenas a região onde porventura estejam instaladas as instalações a que se referem determinados tratados. E se, pela mesma lógica, os benefícios porventura económicos e financeiros de instalações militares, por exemplo - para nos centrarmos na mesma matéria -, situadas no continente, beneficiam toda a República, pois também deve acontecer o mesmo, como princípio, para as situadas onde quer que seja do território nacional.
Entretanto, compreendemos perfeitamente que seja justo e lícito dar às regiões, conferir-lhes constitucionalmente um direito de participação, não só nas negociações do tratado, mas também nos benefícios dos tratados.
O que não podemos concordar é que se afirme como princípio constitucional, tendencialmente, pelo menos, a ideia de que devem ser conferidos às regiões todos ou o máximo - o que quer que isto signifique dos benefícios económicos e financeiros. Nesse sentido, nós mesmos, pela nossa parte, vamos pôr a seguinte proposta de aditamento (pedia o favor ao Sr. Secretário para tomar nota, que é simples): «... bem como participar nos benefícios naqueles previstos».
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Continua a discussão.
Pausa.
O Sr. Deputado Carlos Candal.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Continua a discussão. Vamos então tirar ...
O Sr. Coelho dos Santos (INDEP.): - Muito rápido, Sr. Presidente, e ...
O Sr. Presidente: - Portanto, tem a palavra o Sr. Deputado Coelho dos Santos.
O Sr. Coelho dos Santos (INDEP.)- Exacto! Obrigado e desculpe eu não ter pedido licença, mas julguei que ela estava implicitamente dada.
Muito rapidamente, porque são muitas as propostas e me parece que há aqui, com a pressa de se passar à votação, repetição de palavras, como é o caso da proposta do Deputado Vital Moreira.
Não há dúvida nenhuma que eu tenho de concordar de novo com a sua argumentação. Os riscos de certos acordos internacionais não são riscos apenas para as regiões autónomas mas para todo o País.
Os benefícios devem ser igualmente distribuídos por uma e outra parte. Eu entendo que as regiões autónomas devem participar nas negociações desses tratados e acrescentaria o seguinte aditamento, portanto, «participar», etc., exactamente como está lá, e ainda: «nos benefícios deles decorrentes». Portanto, as regiões autónomas participariam na negociação dos tratados e ainda nos benefícios (deles, tratados, é evidente) deles decorrentes.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dada a melhor redacção, a proposta do PCP é retirada a favor da do Deputado Coelho dos Santos.
O Sr. Presidente: - Estamos na eliminatória.
Pausa.
Faz favor. Sr. Deputado.
O Sr. Mota Amaral (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular Democrático apresentou uma proposta de aditamento a esta alínea, cujo sentido, no nosso entender, resolvia algumas das dúvidas que foram levantadas por alguns dos Srs. Deputados.
Na medida, porém, em que a proposta do CDS recebe o apoio do Partido Socialista, para evitar que a Constituinte acabe por não aprovar qualquer disposição dessa matéria, que consideramos de maior importância, nós, mantendo embora a nossa proposta, votaremos na proposta do CDS.
Entendemos, de resto, que essa nossa proposta, que foi apresentada posteriormente à do CDS, uma vez