O Sr. Presidente: - Também chamo a atenção do Sr. Deputado de que se tratou de uma terceira intervenção, que me passou, aliás, despercebida.
O Sr. Deputado Coelho dos Santos.
O Sr. Coelho dos Santos (INDEP.): - Sr. Presidente: Era só para pedir à Mesa para seguir uma determinada metodologia, que é esta: como uma proposta de aditamento anula a outra, como a proposta de aditamento do CDS anula a proposta de aditamento que apresentei, sugeria que, antes de se pôr à votação a proposta do CDS, fosse posta à discussão a minha proposta.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Suponho que já estava discutida essa proposta ...
O Sr. Coelho dos Santos (INDEP.): - Não vi isso.
O Sr. Presidente: - Poderei efectivamente estar enganado, e na dúvida, pois, então está em discussão.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - É um aditamento muito simples, que seria o seguinte (convém ter presente o corpo do artigo já aprovado, que diz: «Participar nas negociações [...] »): « e ainda nos benefícios deles decorrentes».
O Sr. Presidente: - Está, portanto, em discussão este ponto.
Ninguém pede a palavra?
Pausa.
Vamos preceder à votação da proposta do CDS.
Submetida à votação, não foi aprovada, tendo votado a favor 109 Deputados (PS, PPD, CDS e o Deputado de Macau), contra 44 Deputados (PCP, MDP/ CDE, 14 do PS e 6 INDEP.) e abstendo-se 33 Deputados (27 do PS, 4 INDEP., 1 do PPD e o Deputado independente do CDS Galvão de Melo).
O Sr. José Bettencourt (INDEP.): - Queria chamar a atenção de que votei a favor.
O Sr. Presidente: - Parece que houve um lapso. Vamos verificar.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Então, entre os 109 Deputados anunciados, que confere pelos três Secretários da Mesa, que neste ponto estão de acordo, conta-se também 1 Deputado independente.
O Sr. Presidente: - Vamos então ao que se segue.
Ora, um momento, Srs. Deputados. Encontrava-se na Mesa, sem meu conhecimento, um requerimento da Sr.ª Deputada Nívea Cruz, que vou pedir o favor ao Sr. Secretário para ler.
O Sr. Secretário (Coelho de Sousa): - É do seguinte teor o requerimento apresentado:
Nívea Cruz, tendo-se desvinculado do Partido Popular Democrático, vem comunicar que, a partir de hoje, a sua presença nesta Assembleia deverá ser considerada como Deputada independente.
O Sr. Presidente: - Será publicado.
A Sr.ª Deputada, se estiver presente - não sei se está, poderá ocupar lugar na bancada dos independentes.
Vamos continuar, Srs. Deputados.
Vamos proceder à sua leitura.
O Sr. Presidente: - Atenção, Srs. Deputados.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Aguardarei, entretanto, que a minha camarada Emília de Melo se sente.
O aditamento foi lido de novo.
O Sr. Mota Amaral (PPD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa.
Sr. Presidente: Julgo que a proposta por mim apresentada deu entrada na Mesa antes da proposta do Sr. Deputado Coelho dos Santos, e, nesta medida, deveria ser votada previamente.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Posso informar, porque a interpelação, embora seja dirigida à Mesa, me é mais a mim dirigida, de que na Mesa não há nenhuma proposta do PPD sobre esta matéria.
O Sr. Mota Amaral (PPD): - Eu formulei-a oralmente ...
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Pois muito bem, o Sr. Deputado tem toda a liberdade de formular as suas propostas oralmente, mas tem de as formalizar por escrito, como sabe, para serem votadas e apreciadas. É natural. Se me tem pedido para a escrever, eu teria-o feito com muito gosto, tanto mais vindo o pedido do Sr. Deputado.
O Sr. Mota Amaral (PPD): - Então, eu peço ao Sr. Presidente a possibilidade de a apresentar por escrito imediatamente.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade Sr. Deputado Coelho dos Santos.
O Sr. Coelho dos Santos (INDEP.): - Estiveram em discussão duas propostas. Foi anunciada a votação. Mais nenhuma discussão é possível, segundo o Regimento, antes da votação dessas propostas.
O Sr. Presidente: - Sem dúvida nenhuma que é assim.
O Regimento está bem interpretado.
Isso não evita que a proposta do Sr. Deputado possa entrar e será objecto de discussão e aprovação