Não deseja recorrer para o Plenário?
Burburinho.
Peço, por favor, a atenção da Assembleia.
O Sr. Barbosa da Melo (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais nada, quereria solicitar à Mesa um esclarecimento: a Mesa rejeitou a proposta em tempo apresentada pelo Sr. Deputado Mota Amaral e antes da que foi votada anteriormente. A Mesa rejeitou essa proposta com que fundamento? A Mesa não disse quais os fundamentos, e era importante que o fizesse. Para já solicitava que a Mesa lesse as duas propostas.
O Sr. Presidente: - Da proposta que foi apresentada oralmente, a Mesa não tomou conhecimento dela. Só considera como proposta aquela que foi apresentada por escrito. O fundamento da sua rejeição é que se trata, precisamente, de uma matéria já aprovada numa proposta do Sr. Deputado Coelho dos Santos.
O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - E eu solicitava à Mesa o obséquio de ler as duas propostas: a que foi aprovada e esta sobre a qual incide o problema que está agora em discussão.
O Sr. Presidente: - Não vejo inconveniente nenhum em que se proceda à leitura, a despeito de a decisão da Mesa já estar tomada. Mas pode-se ler outra vez.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Vou então ler a proposta, mas, para maior compreensão, leio o texto da Comissão com o aditamento aprovado:
Participar nas negociações de tratados e outros acordos internacionais que directamente lhes digam respeito e ainda nos benefícios deles decorrentes.
A proposta agora apresentada, depois da votação, pelo Sr. Deputado Mota Amaral, é a seguinte:
... e de dispor em benefício do seu desenvolvimento das vantagens de tipo económico e financeiro a consignar neles a título de contrapartida.
O Sr. Presidente: - Pois bem, há qualquer recurso interposto?
Pausa.
Não há nenhum recurso interposto.
O Sr. Mota Amaral (PPD): - Eu tinha interposto esse recurso para o Plenário da decisão da Mesa.
O Sr. Presidente: - Pois muito bem, o Plenário vai-se pronunciar. Está pendente um recurso que já é conhecido de todos.
Vamos votar.
Submetido à votação o recurso, foi rejeitado com 36 votos a favor (PPD) e 16 abstenções (6 PPD, 1 INDEP. e 9 CDS).
O Sr. Presidente: - Está, portanto, transitada em julgado a decisão da Mesa.
Pausa.
O Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Para duas breves declarações de voto em relação às duas últimas votações.
Em relação à última, porque na realidade a proposta do ex - Deputado da ANP era a reposição ...
O Sr. Pedro Roseta (PPD): - Vá dizer isso ao Queiró, seu mestre e amigo!
Manifestações.
O Sr. Presidente: - Atenção, Srs. Deputados! Já lhes concedi dois segundos para as vossas manifestações. Penso que é altura de serenarem.
Peço ao Sr. Deputado Vital Moreira, se puder ...
O Orador- O Sr. Deputado Pedro Roseta anunciou a sua chegada.
O Sr. Presidente: - Continua V. Ex.ª no uso da palavra, para a sua declaração de voto.
O Orador: - É que a proposta apresentada era apenas a reposição daquela que tinha estado em alternativa, que tinha sido derrotada, e portanto visava apenas meter no artigo da Constituição precisamente o contrário do que lá está.
Em relação à votação anterior, é de afirmar claramente que a Assembleia Constituinte se acaba de prestigiar, resistindo às pressões dó lote separatista do PPD e à demagogia compradora de votos. A Assembleia Constituinte acaba de defender os interesses nacionais acima de tudo e acima portanto dessas pressões e dessa demagogia.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 4.º
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Sr. Presidente: Temos ainda um aditamento ao artigo 3.º
Pausa
O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr.ª Deputada Maria José Sampaio.
A Sr.ª Maria José Sampaio (CDS):- Pedia a palavra para uma declaração de voto sobre todo o artigo, no fim de ser votado.
O Sr. Presidente: - Vamos proceder à leitura do artigo 4.º, que é aquele que neste momento vai entrar em discussão.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Não é, Sr. Presidente. Ainda temos um aditamento ao mesmo artigo 3.º