proposta que julgávamos ter apresentado ontem sobre esta matéria. Naturalmente foi erro nosso, porque provavelmente ela não foi apresentada, quase de certeza.
Esta proposta acaba agora de chegar, reproduz aquela que julgamos ter feito ontem e, de qualquer modo, portanto, como ela se refere à mesma matéria, pedimos que fossem distribuídas juntamente com a proposta do Sr. Deputado Jorge Miranda e discutidas em conjunto.
O Sr. Presidente: - Está certo.
O Orador: - A propósito, não temos também a cópia da proposta do Sr. Deputado Jorge Miranda.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Entretanto, vamos ler a proposta e depois se fará a sua distribuição.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - A proposta de substituição do artigo 5.º do Sr. Deportado Vital Moreira, que ainda não tinha chegado à Mesa, é a seguinte:
São órgãos de governo próprio de cada região:
b) O governo regional, responsável perante a assembleia regional;
c) O conselho regional, órgão consultivo, constituído por representantes das organizações de trabalhadores, das organizações profissionais, bem como de associações culturais.
O Sr. Presidente: - Continuamos a aguardar o momento da distribuição das propostas, de ambas, claro.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Posso reler a proposta do PPD, Sr. Presidente? Se vê nisso alguma vantagem ...
O Sr. Presidente: - Era preferível entregarem-nos ambas as propostas que acabam de entrar na Mesa e depois fazer uma discussão em conjunto sobre elas.
Pausa.
Já chegou à Mesa a proposta do PPD?
Pausa.
Pois não, é claro que não. Tenho de conceder aos Srs. Deputados o direito de ler essas propostas dentro de algum momento, não vou passar imediatamente à sua discussão assim. Depois de chegar à Mesa, chegará à bancada a cópia da proposta do Partido Comunista.
Pausa.
Podemos prosseguir a discussão, Srs. Deputados independentes? Podemos prosseguir?
Pausa.
Entretanto, o Sr. Deputado Jorge Miranda.
O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente: Suponho que o Sr. Secretário António Arnaut vai ler de novo a nossa proposta. Eu pedia que ele, ao fazer essa leitura, não lesse o n.º 4. O n.º 4 está prejudicado pela votação já feita há pouco em face da proposta do PCP.
O que aí haveria eventualmente de novo era a referência às leis do plano e do orçamento. Mas, como se trata de actos formalmente legislativos, é de entender que a sua aprovação deverá sempre competir à assembleia regional.
De qualquer forma, eu deixaria aqui uma sugestão à Comissão de Redacção no sentido de burilar um pouco melhor esta e outras disposições que tecnicamente não estão de facto muito bem feitas.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Vamos, portanto, proceder à leitura, com excepção do n.º 4, se não estou em erro. Trata-se da proposta de substituição do artigo 5.º, subscrita pelo Sr. Deputado Jorge Miranda e outros, do PPD.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - A proposta de substituição do artigo 5.º, agora só com três números, é a seguinte:
1 - São órgãos de governo próprio de cada região a assembleia regional e o governo regional.
2-A Assembleia Regional é eleita por sufrágio universal, directo e secreto, de harmonia com o princípio da representação profissional.
3 - O governo regional é politicamente responsável operante a assembleia regional e o seu presidente nomeado pelo Ministro da República, tendo em conta os resultados eleitorais.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
A proposta do PPD está em discussão.
Depois escolheremos a proposta do Partido Comunista. Ninguém pede a palavra?
Pausa.
Vamos votar.
Pausa.
O Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - A proposta do PCP é naturalmente alternativa em relação à do PPD. De modo que não gostaria que fosse votada a do PPD sem, pelo menos, ter sido discutida a nossa, embora a votação seja posterior, naturalmente, uma vez que foi entregue posteriormente.
Queria justificar muito sucintamente a nossa proposta de substituição naquilo que ela tem de novo.