O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Está à discussão esta proposta de aditamento do Sr. Deputado Vital Moreira.
Não há ninguém inscrito?
O Deputado Vital Moreira quer falar? Faz favor.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: A justificação é muito simples: é pôr em termos de proposta aquilo que o Deputado Mota Amaral disse há momentos.
Entretanto, quero fazer uma pequena proposta, uma pequena alteração, e, se o Sr. Secretário quiser mais uma vez reduzir a escrito a minha proposta, agradeceria. Onde se diz, portanto: «sem prejuízo do disposto no número anterior, a assembleia regional pode ser dissolvida», a partir daí dir-se-ia: «pode ser dissolvida pelo Presidente da República, sob proposta do Ministro da República, nos mesmos termos em que a Assembleia da República pode ser dissolvida».
(O orador não reviu.)
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Então eu vou ler agora cem essa alteração:
Sem prejuízo do disposto no número anterior, a assembleia regional pode ser dissolvida pelo presidente da República, sob proposta do Ministro da República, nos mesmos termos em que o Presidente da República pode dissolver a Assembleia da República.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Está à discussão.
Pausa.
Vamos votar a proposta.
Submetida à votação, a proposta foi rejeitada, com 21 votos a favor (MDP/CDE e PCP sendo os restantes de abstenção.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jaime Gama, faça favor.
O Sr. Jaime Gama (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados:
O Partido Socialista absteve-se por considerar que esta matéria é matéria estatutária em primeiro lugar e em segundo lugar por não considerar correcta a comparação entre os órgãos regionais e os órgãos nacionais de soberania subjacente à proposta do Sr. Deputado Vital Moreira.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mota Amaral, se faz favor.
O Sr. Mota Amaral (PPD):- Sr. Presidente e Srs. Deputados: A abstenção dos Deputados do Partido Popular Democrático tem apenas o sentido de entendermos que esta matéria deve ser regulamentada no estatuto das regiões autónomas.
(O orador não reviu.)
Foi lido de novo o n.º 2.
O Sr. Presidente: - Não há propostas. Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com 8 abstenções (CDS).
Foi lido de novo o n.º 3.
O Sr. Secretário, (António Arnaut): - Há uma proposta de aditamento dos Deputados Jorge Miranda e Barbosa de Melo, que já há pouco li e vou novamente ler.
Foi lida de novo.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Miranda, faz o favor.
O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma brevíssima justificação.
Trata-se, como já há pouco salientou o Deputado Vital Moreira, de uma proposta que visa estabelecer, relativamente às assembleias regionais, uma garantia semelhante àquela que se verifica quanto à Assembleia da República.
Com efeito, diz o n.º 1 do artigo 65.º, já votado pela Assembleia Constituinte:
O decreto de dissolução da Assembleia da República terá, sob pena de nulidade, de marcar a data de novas eleições, as quais se realizarão no prazo de noventa dias, de harmonia com a lei eleitoral vigente ao tempo da dissolução.
É importante que, quanto à assembleia regional, que é uma assembleia representativa de carácter electivo, com funções políticas, fique estabelecido o mesmo princípio.
É essa a razão da nossa proposta.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Bem, Srs. Deputados, vamos votar, portanto, o corpo do n.º 3 do texto da Comissão.
Submetido à votação o n.º 3, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vamos agora pôr à discussão a proposta de aditamento do Deputado Jorge Miranda.
Pausa.
Ninguém se inscreve?
Pausa.
Vamos votar a proposta, Srs. Deputados.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Vou ler n.º 4, para o qual não há propostas.
Foi lido de novo.
O Sr. Presidente: - Alguém quer falar?
Pausa.