blica nomeia, sob proposta do respectivo Presidente ..." subentende-se que é o Presidente do Governo Regional), os restantes membros do próprio Governo.
Julgo que será mais um aspecto da Comissão de Redacção pôr as coisas nos lugares certos.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Barbosa de Melo, faz favor.
O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Vital Moreira.
Pareceu-me, da proposta que fez, que, colocando a exoneração no fim desta disposição, permitiria a exoneração dos membros do Governo Regional sem que, para tanto, houvesse uma proposta do respectivo Presidente. O Ministro da República nomeia e exonera os restantes membros do Governo Regional sob proposta do respectivo Presidente, é uma coisa; dizer "o Ministro da República nomeia os restantes membros do Governo Regional sob proposta do respectivo Presidente e exonera-os", é uma coisa diferente. Eu queria perguntar se essa colocação do verbo "exonerar" no fim da expressão pretendia estabelecer para a exoneração um princípio diverso.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Quer esclarecer, Sr. Deputado Vital Moreira?
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não, Sr. Presidente, não tem razão. De facto, nos termos em que a questão foi posta podia entender-se isso. A realidade é que eu pensei que a proposta integrava aquilo que já tinha sido aprovado, e, portanto, que a proposta dizia: "O Ministro da República nomeia o Presidente do Governo Regional e, sob sua proposta, os restantes membros e exonera-os" era este sentido. De facto, isto não está cá integrado e talvez fosse útil retomar aquilo que já foi aprovado e pôr num único artigo: "O Ministro da República nomeia o Presidente do Governo Regional e, sob sua proposta, os restante membros e exonera-os."
A ideia é nomear e exonerar o Governo Regional - é a ideia precisamente. Não pretendo de modo algum, não seria uma solução de modo algum lógica, que houvesse exoneração de membros sem proposta do Presidente. O Presidente é nomeado e exonerado pelo Presidente da República e os membros são nomeados pelo Ministro da República, sob proposta do Presidente. É esta a lógica. Mas deve-se dizer isto tudo num artigo, e recuperar aquilo que já foi aprovado sobre esta matéria.
(O orador não reviu.)
O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Portanto, suponho que, neste espírito, o preceito ficaria bem assim:
"O Ministro da República nomeia e exonera os restantes membros do governo regional sob proposta do respectivo presidente " Está de acordo, Sr. Deputado
Bettencourt?
O Sr. José Bettencourt (INDEP.):- Eu estou de acordo.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura antes de votar, Srs. Deputados.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Voltamos, portanto, à primeira forma que eu tinha sugerido:
"O Ministro da República nomeia e exonera os restantes membros do governo regional sob proposta do respectivo Presidente."
Está certo, Sr. Deputado Bettencourt?
O Sr. José Bettencourt (INDEP.): - Está certo, sim.
O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação, Srs. Deputados.
Submetida à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vai passar-se à discussão do artigo 9.º, que vai ser previamente lido.
Foi lido, é o seguinte:
1 - Compete ao Ministro da República a coordenação da actividade dos serviços centrais do Estado no tocante aos interesses da região, dispondo para isso de competência ministerial e tendo assento em Conselho de Ministros nas reuniões que tratarem de assuntos de interesse para a respectiva região.
2 - O Ministro da República superintende nas funções administrativas exercidas pelo Estado na região e coordena-as com as exercidas pela própria região
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Não há propostas.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputado: Vamos votar, talvez em globo, o corpo e os dois números do artigo.
Há oposição?
Pausa
Vamos, portanto, votar
Subemenda à votação, foi aprovado por unanimidade
O Sr Presidente: - Vai proceder-se à leitura do artigo 10.º
Foi lido É o seguinte.