O Sr. Presidente: - Vamos abrir a sessão, porquanto responderam à chamada 135 Srs. Deputados. A cessão está aberta.
Eram 15 horas e 30 minutos.
O Sr. Presidente: - Começamos por submeter à vossa apreciação e aprovação o Diário n.º 125. Se ninguém pedir a palavra, consideraremos esse Diário aprovado. O expediente que está na Mesa será resumido e publicado conforme foi resolvido há dias. Vamos entrar imediatamente na
Discussão do articulado constitucional. Temos presentes alguns textos da 5.ª Comissão.
Peço a atenção dos Srs. Deputados. Eu pediria a um senhor representante da 5.ª Comissão que nos indicasse qual seria a sequência mais conveniente para essa discussão dos textos que ainda restam.
Tem a palavra o Deputado Candal.
O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente: Estávamos a ver a matéria do artigo 4.º que fala da Administração Pública e que prevê um regime da função pública que não possa prejudicar os direitos laborais e sindicais. Essa era a matéria que estava em discussão. Fora disso, já tinha sido circulado e dado conhecimentos dos votos na Comissão respectiva o disposto nos artigos 83.º e 83º-C, sobre o programa do Governo e sobre os efeitos das moções de desconfiança. Fora disso, há já mais algumas disposições, acabadas de aprovar na 5ª Comissão, que se referem a pequenos preceitos que estavam em atraso, aguardando o fim da discussão, que já terminou neste momento, da matéria dos arquipélagos dos Açores e da Madeira. Essa matéria será daqui a pouco distribuída num relance e é matéria de relativa facilidade.
Fora disso, há ainda o problema do mandato dos Deputados e ainda o problema dos limites materiais da revisão.
Não obstante, já de algum modo termos iniciado, abordado , pelo menos, a matéria do problema dos trabalhadores da função pública, afigura-se-me que poderíamos ou mantermo-nos nessa temática ou passarmos ao problema da revisão constitucional. Por uma razão simples, é que esta matéria da revisão constitucional afigura-se-me de antemão susceptível do mais longo debate. E se por aí começássemos, quando acabássemos essa matéria é que teríamos uma melhor perspectiva do tempo disponível. E podíamos melhor medir as subsequentes discussões.
Mas VV. Ex^ª é quem manda.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Do qualquer maneira parece à Mesa conveniente começarmos pelo artigo 4.º, visto que a discussão já tinha sido iniciada. Depois, poderíamos ir, conforme o Sr. Deputado sugere, ao problema da revisão.
(Pausa.)
Portanto, vamos ler o artigo 4.º para o recordar - aliás, o n.º 3 do artigo 4.º - e vamos submetê-lo à apreciação.
Foi lido, é o seguinte.
Administração Pública
3 - O regime da função pública não pode prejudicar os direitos laborais e sindicais garantidos pela Constituição a todos os trabalhadores.
Chegou, entretanto, uma proposta de substituição, subscrita pelo Deputado Vital Moreira. Aliás, a proposta já havia sido lida na sessão anterior. É a seguinte:
Os funcionários públicos gozam dos direitos constitucionalmente reconhecidos aos trabalhadores.
O Sr. Presidente: - Portanto, temos em primeiro lugar que apreciar a proposta de substituição.
Pausa.
Alguém deseja usar da palavra?
Pausa.
O Sr. Deputado Romero Magalhães.
O Sr. Romero Magalhães (PS):- Eu queria perguntar ao Sr. Deputado Vital Moreira se, por exemplo...
Ele está cá? ...
O Sr. Presidente: - Não está presente, não! Neste momento não está.
O Orador: - Mas a proposta é assinada apenas pelo Sr. Deputado Vital Moreira?
Pausa.
Então eu aguardo que ele ingresse no hemiciclo para lhe fazer as perguntas, uma vez que, se é ele o autor, naturalmente que só ele é que saberá dar as respostas que me interessam.
O Sr,. Presidente: - O Sr. Secretário Maia informa que há quem possa responder às suas perguntas. De maneira que poderá formulá-las.
O Orador: - Eu queria saber se, neste caso concreto, para além dos direitos sindicais e laborais, se pode entender, por exemplo, que os funcionários do Banco de Portugal, do Ministério das Finanças, do Ministério da Educação e Investigação Científica, têm uma palavra a dizer sobre a política nacional de crédito, sobre a fiscalização das fronteiras ou sobre a colocação dos professores.
Eram exemplos a que gostava de ouvir concretamente uma resposta, na medida em que nós consignámos o poder das comissões de trabalhadores com a intervenção na gestão das empresas.