é assim durante a campanha eleitoral. São estas as promessas. Aliás, isto já é velho. Já tem, pelo menos, dois anos. Que os trabalhadores da função pública

são iguais aos outros sabemo-lo muito bem, a UDP sabe-o muito bem. Quem não sabe isso, quem ignora isso, que os trabalhadores da função pública são iguais

aos outros, é o Estado.

Foi o Estado durante o regime fascista, continua a ser o Estado hoje. Ainda ontem, ou há dias, no Instituto Nacional de Estatística, a polícia carregou, correu com trabalhadores, usou de toda a espécie de violências, e tal por aí fora. São trabalhadores da função pública, são trabalhadores especiais. Ora bem, se é preciso para os trabalhadores da função pública arranjar um regulamento especial, arranjar um regime especial que regulamente a função pública, tem de haver uma disposição especial que defenda as conquistas alcançadas pelos trabalhadores da função pública.

Se são especiais quanto à regulamentação das suas activ quanto aos trabalhadores da função pública - aos tais, para os quais é preciso um regime especial - não deixarão de fazer isso mesmo, de arranjar meios de fazer voltar para trás todas as conquistas que eles já alcançaram. Por isso, dizemos: esta disposição deve ficar na Constituição. É isto que os trabalhadores da função pública exigem.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Barbosa de Melo.

vista ao adoptar um critério de diferenciação quanto ao exercício desses direitos. E essa razão é a da eficiência administrativa. Nenhum Estado funciona, cumpre as tarefas que lhe incumbem pela Constituição, se não tiver um aparelho administrativo eficiente. Isso não é possível, e todos os sensatos por esse mundo inteiro têm consciência disso.

É necessário, pois, estabelecer diferenciações não no gozo dos direitos - e eu suponho que isso não está aqui em causa -, é necessário estabelecer diferenciações no que. respeita ao exercício dos direitos. As condições de exercício dos direitos de uns e de outros trabalhadores é que têm de variar em função da natureza que possui a tarefa a que estão ligados.

E os funcionários públicos estão ligados a uma tarefa específica, uma tarefa como já está reconhecida no texto aprovado por nós - atarefa de servir os interesses gerais da comunidade através da organização administrativa do Estado.

O Sr. Rui Brito (PS): - E os outros trabalhadores?!

O Orador: - O ponto que não merece discussão e que não está em discussão é o que resulta dos termos em que o Sr. Deputado Vital Moreira apresentou ou referiu o problema pela primeira vez que usou, suponho eu, da palavra nesta Câmara.

Trata-se de assegurar aos funcionários públicos o essencial dos direitos fundamentais reconhecidos na Constituição. E isso ninguém discute. O problema que está aqui em causa é que não se pode admitir uma equiparação automática entre estes trabalhadores

um outro grupo de trabalhadores. Até porque a regulamentação do exercício do outro grupo de trabalhadores pode ser diferente e então teremos de perguntar por qual delas é que afinam os funcionários públicos.

Neste sentido, e tendo em conta este pressuposto que parece evidente, de que ninguém pretende negar direitos essenciais aos funcionários públicos, o Partido Popular Democrático acha que é sensato para a organização de um Estado reaccionalizado, o Estado eficiente que queremos, acha sensata a proposta de eliminação desta alínea.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Neste momento já se verificaram treze intervenções no que respeita a esta discussão.

Para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Dorilo Seruca, o Sr. Deputado Vital Moreira e o Sr. Deputado Manuel Gusmão.

Mais alguém deseja pedir esclarecimentos ao orador anterior?

Pausa.

Portanto, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Dorilo Seruca.

O Sr. Dorilo Seruca (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu só queria perguntar ao Sr. Deputado Galvão de Melo ...