O Sr. Secretário (António Arnaut):

(Eleição do Presidente da República)

O normativo a que se refere o n.º 1, que acabei de ler, é um artigo já aprovado e que reza assim:

A eleição não poderá efectuar-se nos sessenta dias [...] posteriores à data das eleições para a Assembleia da República [...]

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Está em discussão.

Pausa.

Ninguém deseja falar?

Pausa.

Então vamos proceder à votação do artigo 2.º do articulado no seu conjunto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à leitura do artigo 3.º

O Sr. Secretário (António Arnaut):

Ninguém deseja falar?

Pausa.

Vamos passar á votação.

Submetido á votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à leitura do artigo 4.º

O Sr. Secretário (António Arnaut):

(Poderes constituintes do Conselho da Revolução)

Os poderes constituintes atribuídos ao Conselho da Revolução pelas leis constitucionais posteriores a 25 de Abril de 1974 cessam com a votação do decreto da Assembleia Constituinte que aprova a Constituição.

O Sr. Presidente:- Está em discussão , Srs. Deputados.

Pausa.

Ninguém deseja falar?

Pausa .

Então vamos passar á votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à leitura do artigo 5.º

O Sr. Secretário (António Arnaut):

(Eleição da Assembleia da República)

1 - A eleição dos Deputados à primeira Assembleia da República realizar-se-á dentro dos trinta dias seguintes à data do decreto de aprovação da Constituição, em dia marcado pelo Presidente da República, ouvido o Conselho da Revolução.

2 - O número de Deputados da primeira Assembleia da República será o que resultar da aplicação da respectiva lei eleitoral elaborada pelo Governo Provisório.

O Sr. Presidente: - Algum Sr. Deputado deseja falar?

Pausa.

Vamos pôr à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à leitura do artigo 6.º

O Sr. Secretário (António Arnaut):

(Primeira legislatura)

Vamos passar à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

1 - A primeira legislatura termina em 14 de Outubro de 1980, iniciando-se a primeira sessão legislativa no dia fixado pelo ... (a).

2 - O disposto no ... (b) não se aplica à primeira legislatura.