Não quero deixar passar esta oportunidade, em que se fala de presidentes de juntas de freguesia e de outros lacaios menores do fascismo, de sublinhar que a Lei n.º 621B, repescada neste dispositivo transitório, tinha uma lacuna gravosa: permitia que os Deputados em funções em 25 de Abril de 1974 não estivessem abrangidos por qualquer incapacidade. Não é a mania da perseguição nem nada me move contra um Deputado, porventura um Deputado da ANP não filiado, que porventura tenha podido vir à Assembleia Constituinte sob minha palavra de honra nada me move em termos pessoais e compreendo mesmo que esse homem se no seu íntimo estava convencido de que era um antifascista tenha querido reabilitar-se publicamente ascendendo a esta função elevada de ser constituinte. Só lamento é que tenha sido proposto pelo partido que representa às eleições à Constituinte.

Burburinho.

Não vou insistir neste tema, que poderia, se fossem as incapacidades alargadas aos Deputados em serviço em 25 de Abril de 1974, poderia criar graves problemas locais - em termos açorianos -, tenho plena consciência disso. Mas, não quero, para minha tranquilidade de consciência, deixar passar este momento em que justamente se fala dos presidentes das juntas de freguesia sem novamente e sem acinte pessoal, repito, lançar o meu anátema contra o despudor do regresso a este hemiciclo de colaboradores fascistas da Assembleia Nacional passada.

(O orador não reviu.)

Aplausos.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Antes de prosseguirmos, informo que o Sr. Deputado Vital Moreira substitui a sua proposta por outra que vai ser lida. É uma proposta de aditamento de um novo número do artigo 15.º

Foi lida. É a seguinte.

2 - São igualmente irrelegíveis, para os órgãos das autarquias locais, os que nos cinco anos anteriores a 25 de Abril de 1974 tenham sido vereadores das câmaras municipais ou membros de juntas de freguesia, ou que tenham desempenhado funções de presidência em quaisquer órgãos das autarquias locais, sem prejuízo de reabilitação judicial referida no n.º 2.

O Sr. Presidente: - A proposta vai ser distribuída. O Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes.

Pereira, eu não tive culpa nenhuma no que se passou, eu não fui culpado.» :E ele respondeu: «Olhe, se eu estivesse a ser vítima, ali na Praça de Rodrigues Lobo, em cima de uma pira com fogo por baixo, para ser assado publicamente, e ao lado se encontrassem alguns baldes de água que evitassem o contágio do fogo com os prédios circunvizinhos, você não atirava as achas da madeira, mas também não atirava com o balde de água.»

Isto quer dizer que farto de boas intenções anda o mundo cheio e que é indispensável sermos firmes, honrarmos a memória dos nossos .mortos, honrarmos a memória dos que sofreram e dos que continuam a sofrer as injustiças do Governo actual, a ponto de recentemente me ter visto obrigado a dirigir ao Sr. Primeiro-Ministro uma carta perguntando-lhe que razão havia para que um homem chamado capitão Sarmento Pimentel, heróico militar e grande combatente da República e exilado no Brasil, ainda não tivesse sido reintegrado nas suas funções.

Aplausos.

Do mesmo modo, é com espanto que vou assistir a esta corrida, a esta espécie de sprint a caminho do poder económico, situando-se dentro dele pessoas de boa intenção, certamente de boa intenção, mas que durante o fascismo se colocaram numa passividade aviltante perante o sofrimento do povo português. Isto tem de ser recordado, e é recordado coam mágoa por um homem, como já disse aqui mais do que uma vez nesta Assembleia, que se determina mais pelas solicitações do seu coração do que pelos imperativos da sua inteligência.

Quando der ingresso na Assembleia da República, penso apresentar um projecto de lei, a que chamarei a «Lei de Defesa da República» ou «Lei de Defesa da Democracia», como quiserem, onde fiquem completa e definitivamente estatuídas as regras de defesa dessa mesma democracia.

Não esqueçamos, Srs. Deputados, que foi a bondado, a condescendência, a generosidade dos republicanos, nossos antepassados, que permitiram o assalto indiscriminado ao poder económico, ao poder político, ao poder militar e ao poder educacional.

Aplausos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E foi essa ingenuidade de homens puros com certeza que o eram - que com as suas próprias mãos, sem ser essa a sua intenção, permitiram o assalto ao poder e a instalação em Portugal, em