Tão fascista é o Caetano ou o Tomás como o Spínola, de cujo regresso a direita fala cada vez com mais insistência, ou o Sanches Osório, que já regressou e foi posto em liberdade, porque as autoridades são incapazes - têm-no sido sempre - de tomar medidas antifascistas firmes, e continuam a conciliar com os inimigos do povo e a vergar-se à sua vontade. É contra isto que a UDP nunca deixará de erguer a voz. É contra isto que a UDP nunca deixará de lutar, porque isto corresponde aos anseios do povo português.
É por tudo isto que apresento esta proposta de aditamento.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Fará o favor de fazer chegar à Mesa a proposta.
Pausa.
Já cá está a proposta.
Vamos então, se não há mais oradores inscritos pelo menos não estão inscritos, vamos proceder a uma nova leitura da proposta do Sr. Dr. Barbosa de Melo, para ser objecto de votação. Um momento de atenção por favor.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - A proposta do PPD tem o seguinte texto, e é uma proposta de substituição ao n.º 1 do artigo 15.º
Foi lida de novo.
O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com 37 votos a favor (PPD) e 5 abstenções (CDS e ADIM).
O Sr. Presidente: - Há alguma declaração de voto?
Vamos votar a segunda proposta.
Ah! Tenha a bondade, Sr. Oliveira Dias.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Entre os Deputados que votaram contra, se me dá licença, Sr. Presidente, conta-se um Deputado do PPD.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Oliveira Dias para uma declaração de voto. Tenha a bondade.
O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Prestando homenagem ao jurista competente e ao homem de bem, ao sincero democrata que é o Deputado Barbosa de Melo, desejamos declarar que nos abstivemos na votação desta proposta porquanto não vemos que a mesma contenha, em relação aos fins em vista, vantagens substanciais e objectivas, relativamente ao texto proposto pela Comissão.
O Sr. Presidente: - Vamos então ler a segunda proposta. Atenção por favor.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Sr. Presidente: Suponho que estará agora em apreciação o texto da Comissão, n.º 1. Só temos propostas de aditamento, que são votadas em último lugar.
O Sr. Presidente: - Com certeza.
Foi lido de novo.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.
O Sr. Carlos Candal (PS): - É só para dizer o seguinte: Este dispositivo refere-se ao Decreto-Lei n.º 621-B/74 por inteiro. Tem vários artigos.
Se vier a ser aprovado, eu propunha que os Deputados tivessem presente a seguinte reserva: se algumas das propostas apresentadas vierem a ser aprovadas, criam-se outras incapacidades e, assim sendo, melhor ficará que venha a haver um número final que refira não só a reabilitação judicial, já prevista no n.º 2, que tem de ser estendida, parece-me a mim, mas que o mesmo número ou um número novo que refira ainda a aplicabilidade onde puder ser do artigo 3.º desse decreto, e que fala numa reabilitação isso jure para aqueles que, embora apanhados pela estatuição, tenham sido nomeados para funções públicas, cargos do Governo, etc., posterior a 25 de Abril e até agora pelos órgãos competentes.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Está em debate.
Pausa.
Acaba de entrar na Mesa um aditamento apresentado pelo Sr. Deputado Vital Moreira, que se vai ler.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Esta proposta, que vou ler, substitui a anteriormente apresentada, do mesmo Sr. Deputado.
1 - a) São igualmente inelegíveis para os órgãos das autarquias locais os que, nos cinco anos anteriores a 25 de Abril de 1974, tenham sido presidentes de quaisquer órgãos das autarquias locais.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
O Sr. Carlos Candal (PS): - Propunha que em vez de «aos que» dissesse «os cidadãos que».
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira está de acordo? Não há nenhum inconveniente.
Os Srs. Deputados fazem o favor de estarem atentos.
O Sr. Deputado Barbosa de Melo.
O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Qual é a proposta que está a ser, votada, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - É uma proposta do Sr. Deputado Vital Moreira que substituiu uma outra que estava na Mesa.
Perdão, foi o que me disseram.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Perdão , o que foi lido para ser discutido e votado é o n.º 1 do texto da Comissão do artigo 15.º