O Sr. Presidente: - Ah! Bom, eu não tinha entendido.
O Sr. Deputado Carlos Candal quer dizer alguma coisa?
Pausa.
Vamos lá a esclarecer completamente para sabermos o que vamos votar.
Está entendida então a Assembleia?
Pausa.
Entendeu bem o que vamos votar?
Pausa.
Submetido à votação, foi aprovado com 31 abstenções (PPD e 1 do CDS).
O Sr. Presidente - Vamos então à outra proposta.
Tenha a bondade de a ler.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - É o n.º 2 do mesmo artigo 15.º, Sr. Presidente, que vou ler de novo.
Foi novamente lido.
O Sr. Presidente: - Está à votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Seguem-se agora as propostas de aditamento.
O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Assembleia.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - A primeira que entrou na Mesa é do Partido Socialista.
Pausa.
Não sei se haverá qualquer prioridade relativamente às propostas, creio que não, a não ser a da entrada na Mesa, visto que todas são de aditamento.
Pausa.
No entanto, o Sr. Deputado Emídio Serrano pede a palavra. O Sr. Presidente dará.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.
O Sr. Emídio Serrano (PS): - Eu desejava propor, talvez o camarada Secretário o possa fazer mesmo aí, e se for necessário eu mandarei por escrito, um aditamento à minha proposta de aditamento que é o da seguinte expressão: «durante o período da I Legislatura», entre «cargos políticos» e «os cidadãos». Ficaria o texto da seguinte forma:
Não podem ser nomeado para os órgãos de Soberania ou para o desempenho de quaisquer cargos políticos durante o período da I Legislatura os cidadãos que se encontrem abrangidos pelas incapacidades eleitorais passivas referidas no n.º 1 deste artigo.
A justificação é a similitude com o disposto no n.º 1 deste artigo 15.º
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - A Assembleia está esclarecida?
Pausa.
Vamos votar.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Diz aqui o Sr. Secretário que é talvez conveniente ler outra vez. Nunca se perde nada com isso ...
Tenha a bondade.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Passo a ler o texto definitivo aprovado, e por unanimidade.
Foi lido de novo.
O Sr. Presidente: - Nenhuma objecção?
Pausa.
Considero, portanto, sanado este esclarecimento e considero aprovado por unanimidade.
Pausa.
Declaração de voto do Sr. Deputado Oliveira Dias?
O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Era sim, Sr. Presidente. Muito obrigado.
Votámos a favor da proposta da Comissão relativa ao artigo 15.º, bem como da proposta de aditamento do n.º 3, subscrita pelos Deputados do Partido Socialistas no entendimento de que se pretende e na esperança de que se alcançará desta maneira, e quanto antes, uma solução justa para estas situações. Solução justa é aquela em que também, em matéria de direitos políticos, se apliquem penas justas aos culpados, garantindo-lhes a independência dos julgadores e as oportunidades de defesa adequadas e se. ilibem aqueles contra quem se não comprove, clara e publicamente, a existência de culpas de facto.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Barbosa de Melo, tenha a bondade.
O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Muito brevemente, Sr. Presidente.
Votámos a favor deste n.º 3 da proposta do PS porque o direito fundamental que ele atinge é um direito menor, e, por outro lado, os órgãos de nomeação são aqueles onde mais facilmente, na verdade, qualquer pessoa menos democrática pode comprometer a democracia do País.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração de voto?
Pausa.
Vamos então prosseguir os nossos trabalhos com a leitura de uma outra proposta, da UDP.