estão incluídas, mas da minha intervenção de há pouco, de antes do intervalo, resultava isso mesmo. O Sr. Secretário, portanto, pode fazer o favor de acrescentar também «regiões autónomas».
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Está , portanto, acrescentado «regiões autónomas».
Está em discussão. Vamos lê-la de novo.
Pausa.
Um momento só, já dou a palavra ao Sr. Deputado Carlos Candal.
Tenha a bondade de ler.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Eu não sugeri que acrescentasse, mas sim que me esclarecesse, e vejo que tinha razão na minha dúvida.
A proposta ficaria, portanto, assim redigida: São igualmente inelegíveis para os órgãos das autarquias locais e das regiões autónomas os cidadãos que, nos cinco anos anteriores a 25 de Abril de 1974, tinham sido presidentes de quaisquer órgãos das autarquias locais.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Candal tenha a bondade.
O Sr. Carlos Candal (PS): - Teve muita razão o camarada António Arnaut em sublinhar o ponto, mas, na perspectiva do Partido Socialista, as razões que justificam esta limitação com referência às autarquias locais não valem já para órgãos de âmbito mais vasto e com o maior contrôle democrático, como sejam os das regiões autónomas. Assim sendo, se o Partido Comunista mantiver a sua proposta agora acrescentada, eu proporei outra igual à sua versão inicial.
E já que estou no uso da palavra, aproveito para dizer que, se esta proposta vier a ser aprovada, de qualquer maneira, com referência ao n.º 3 que já foi aprovada por proposta do Partido Socialista, importará consagrar-se um dispositivo que dirá que ao disposto no n.º 3, e se esta vier a ser aprovada no n.º 4, é aplicável o disposto no n.º 2 deste artigo, que fala de reabilitação judicial, e o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 621-B/74, que fala naqueles que, entretanto, tenham sido nomeados por determinadas entidades para o exercício de funções políticas públicas ou de interesse público, considerando-se que se trata de uma reabilitação ipso jure, digamos assim, sem grande rigor, que é aplicável também a estas incapacidades passivas.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Continua o debate.
Pausa.
O Sr. Deputado Vital Moreira tenha a bondade.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É óbvio que para nós essa era a solução correcta: os que tenham sido presidentes das câmaras e presidentes das juntas não poderem ser também eleitos para os órgãos das regiões autónomas. Entretanto, visto que tal proposta não será apoiada, e para poupar trabalho de repor uma nova proposta, eu adianto-me ao Sr. Deputado Carlos Candal e retiro essa parte que não seria apoiada pelo Partido Socialista.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Vamos voltar a lê-la com a supressão ou alteração que houver.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - A proposta retoma portanto a forma inicial, que é a seguinte:
São igualmente inelegíveis para os órgãos das autarquias locais os cidadãos que, nos cinco anos anteriores a 25 de Abril, tenham sido presidentes de quaisquer órgãos das autarquias locais.
O Sr. Presidente: - Continua a discussão.
Pausa
Vamos votar.
Submetida à votação, foi aprovada, com 44 abstenções (PPD, CDS e 4 INDEP).
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Barbosa de Melo faça o favor.
O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Para uma breve declaração de voto, Sr. Presidente.
Não demos o nosso acordo a este número, por um lado, porque ele alarga as incapacidades eleitorais, e, por outro, embora concordemos com a ideia que o anima, que é a de acabar com o caciquismo, estamos em crer que não é por este meio que o caciquismo que domina muitas das nossas autarquias locais será superado.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Candal.
O Sr. Carlos Candal (PS): - Não era para declaração de voto, era apenas para avançar uma proposta, aquela que acabei de referir.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de a enviar para a Mesa.
O Sr. Carlos Candal (PS): - Vou fazer chegar à Mesa e vou ditando para amadurecimento. Seria um novo número, que seria o n.º 5, que diria:
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado Oliveira Dias. Tenha a bondade, para uma declaração de voto.
O Sr. Oliveira Dias (CDS): - É muito breve, Sr. Presidente, muito obrigado. Era só para declarar que não podemos dar o nosso apoio a esta proposta,