aqui dou. Só haverá liberdade, só haverá democracia, se houver justiça, e a justiça exige a condenação dos criminosos.
(O orador não reviu.)
Aplausos prolongados.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Considero encerrado o debate. Por essa razão, Srs. Deputados, vamos proceder às votações.
Tenha a bondade de ler a primeira proposta que vai ser objecto de votação, a do Sr. Deputado Afonso Dias.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - A primeira proposta em apreciação e, consequentemente, em votação é de substituição, apresentada pelo Deputado da UDP, quanto ao n.º 1 do artigo 16.º
É a seguinte:
Submetida à votação, foi rejeitada, com 31 votos a favor (PCP, MDP/CDE e UDP), e 2 abstenções de Deputados Independentes.
O Sr. Presidente: - Vamos continuar.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Subsiste o texto da Comissão, portanto, Sr. Presidente ...
O Sr. Presidente: - Faz favor. Faz favor de ler.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Bem , já que V. Ex.ª me manda, obedeço-lhe.
O Sr. Presidente: - Eu não mando coisa nenhuma.
Tenho passado a vida a ser mandado.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Parecia-me dispensável a leitura do n.º 1, visto que é o texto oficial da Comissão.
O Sr. Presidente: - Não é preciso? Não é preciso ler?
Pausa
O Sr. Secretário (António Arnaut): - O Sr. Deputado Manuel Ramos diz que sim, que é preciso ler.
O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado Manuel Alegre também o disse.
Burburinho.
Foi lido de novo.
Submetido à votação, foi aprovado, com 1 voto contra (UDP).
O Sr. Presidente: - Alguém pediu a palavra?
O Sr. Deputado Vital Moreira, faz favor.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos o texto da Comissão porque ele, apesar de tudo, garante o princípio fundamental, o princípio da incriminação. O nosso voto mantém, contudo, a reserva expressa na Lei n.º 18/75, naquilo em que ela reduz a eficácia, a celeridade e a praticabilidade dessa condenação.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Vamos então a outro preceito.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Seguem-se os n.ºs 2 e 3, do Partido Comunista.
O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetida à votação, a proposta do PCP foi rejeitada, com 31 votos a favor (PCP, MDP/CDE e UDP) e 1 abstenção (PPD).
O Sr. Presidente: - Outra proposta.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - O n.º 2, texto da Comissão.
Submetido à votação, foi aprovado, com 31 votos contra (PCP, MDP/CDE e UDP).
O Sr. Secretário (António Arnaut): - O n.º 3.
O Sr. Presidente: - Está à votação.
Submetido à votação, foi aprovado, com 31 votos contra (PCP, MDP/CDE e UDP) e 1 abstenção (PPD).
O Sr. Presidente: - Declaração de voto, Sr. Deputado Vital Moreira. Faça favor.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Opusémo-nos aqui, tal como na Comissão, a estas duas disposições. Resta-nos esperar que elas não possam ser aproveitadas não só para minorar gravemente ou mesmo eliminar aspectos da lei de incriminação n.º 8/75, mas também para servir de argumento de dilação de adiamento do julgamento dos agentes da PIDE/DGS.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração de voto?
Pausa.
Sr. Deputado Levy Baptista, tenha a bondade.
O Sr. Levy Baptista (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao n.º 1, acabámos por votar a favor do texto vindo da Comissão, embora com as reservas que mantemos, derivadas da nossa posição, isto é, acabámos por votar escolhendo o mal menor, porque estamos convencidos de que, apesar de tudo, o povo português saberá guardar ainda a lembrança necessária do que foram os tempos do fascismo para manter a vigilância suficiente, para evitar que esses mesmos tempos do fascismo e esses agentes mais visíveis e directos nas sua forças voltem a dominar a vida nacional. Não podemos deixar de registar o sentido das votações referentes aos n.ºs 2 e 3, e no mesmo sentido esperamos que, apesar de tudo, os responsáveis, os agentes da PIDE, os responsáveis governamentais, prestem contas, como muito