Capítulo IV - Assembleia do MFA:

(Composição, funções, funcionamento.)

Capítulo V - Câmara dos Deputados:

(Composição, eleição, duração e funcionamento; estatuto dos Deputados; atribuições.)

(Composição, formação e funcionamento; responsabilidade política.)

Capítulo VII - Tribunais:

(Justiça; organização e competência dos tribunais.)

Capítulo VIII - Administração local e regional:

(Estrutura e atribuições.)

(Competência legislativa do Conselho da Revolução, da Câmara dos Deputados e do Governo; iniciativa legislativa; promulgação e publicação; inconstitucionalidade das leis; vigência interna do direito internacional.)

Capítulo X - Eleições e sistema eleitoral:

(Liberdade eleitoral; capacidade eleitoral; candidaturas; sistema eleitoral.)

Capítulo XI - Administração pública e aparelho administrativo do Estado:

(Administração pública; funcionários; responsabilidade do Estado.)

Capítulo XII - Forças armadas:

(Atribuições e organização.)

(Entrada em vigor da Constituição; revisão da Constituição.)

Preâmbulo.

Princípios fundamentais.

Parte I - Dos direitos e deveres fundamentais da pessoa:

Parte II - Dos princípios fundamentais da organização económica:

Parte III - Da organização da República:

Disposições finais e transitórias.

Preâmbulo de justificação e de enquadramento histórico do texto constitucional.

Título, que se numera com o número primeiro, contendo «Disposições gerais» sobre definição da comunidade portuguesa, soberania nacional, território, símbolos e integração de Portugal na comunidade internacional.

Título, que se numera com o número segundo, subordinado ao tema «Direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidadão», contemplando as seguintes matérias:

Igualdade perante a lei, direito à vida, à segurança pessoal, à intimidade da vida privada, liberdade de deslocação, de reunião e de associação, liberdade religiosa e de expressão de pensamento, direito de participação na vida política, de representação e de petição, de legítima defesa, prestação de serviço militar e protecção extraterritorial dos cidadãos.

Título, que se numera com o número terceiro, subordinado ao tema «Direitos e deveres económico-sociais», subdividido em cinco capítulos, contemplando as seguintes matérias:

a) Direito ao trabalho;

b) Organização do trabalho, comissões de trabalhadores e associações sindicais;

d) Direito à propriedade privada e seus limites;

e) Direito à cultura e ao ensino;

f) Direito à saúde e à segurança social;

g) Direito à habitação e protecção do ambiente.

Título, que se numera com o número quarto, subordinado ao tema «Da organização económico-social», subdividido em quatro capítulos, contemplando as seguintes matérias:

a) Base da organização sócio-económica da República Portuguesa;

c) Formas de propriedade na transição para o socialismo;

d) Planificação económica ou social;

e) Reforma agrária e seus objectivos;