Raquel Júdice de Oliveira Howell Franco.
Rosa Maria Antunes Pereira Rainho.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui Maria Malheiro de Távora de Castro Feijó.
UDP
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Com quase uma hora de atraso vamos declarar aberta a sessão, visto que responderam à chamada 141 Deputados. A sessão está aberta.
Eram 10 horas e 55 minutos.
O Sr. Presidente: - O Diário neste momento sujeito à vossa apreciação é o n.º 127.
Se ninguém pedir a palavra consideramos este Diário aprovado.
O Sr. Presidente: - Vamos entrar imediatamente na discussão do articulado constitucional, trabalho da Comissão das Disposições Finais e Transitórias. O Sr. Secretário vai fazes o ponto da situação.
Pausa.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Srs. Deputados: Como se recordam tinha ficado pendente de apreciação e votação uma proposta de alteração de um novo artigo subscrita pelo Deputado Afonso Dias. Porém, este Sr. Deputado acaba de informar que retira a sua proposta.
Assim, o artigo agora em apreciação é o artigo 17.º «Saneamento da função pública».
Vou ler o artigo 17.º:
(Saneamento da função pública)
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Temos algumas propostas, de que vou dar conhecimento.
Pausa.
Temos em primeiro lugar uma proposta de aditamento subscrita pelo Sr. Deputado do PPD Martelo de Oliveira, que pretende o aditamento de um novo número, que seria o quinto, com a seguinte redacção:
5 - O disposto no presente artigo aplica-se, com as necessárias adaptações, a todos os trabalhadores de empresas públicas, nacionalizadas e privadas.
Finalmente, temos uma proposta subscrita pelo Sr. Deputado Afonso Dias (UDP), é a seguinte:
Proponho a eliminação do artigo 17.º
O Sr. Presidente: - Portanto, temos em primeiro lugar uma proposta de eliminação que tem, segundo o Regimento, de ser discutida em primeiro lugar.
Ponho essa proposta de eliminação em discussão.
O Sr. Deputado Afonso Dias.
O Sr. Afonso Dias (UDP): - Ainda ontem esta assembleia rejeitou uma proposta da UDP que obrigava a iniciar o julgamento dos pides num prazo máximo de três meses. A maioria desta Assembleia considerou esse prazo insuficiente, o que é falso, se atendermos a que há processos que podem imediatamente ser iniciados, entre os quais o do pide que assassinou Dias Coelho. A Assembleia rejeitou esta proposta. Isto, apesar das grandes juras de antifascismo feitas, em particular, durante a manhã.
Quanto à questão da função pública, este artigo propõe que os processos pendentes caduquem se não forem arrumados até 31 de Dezembro. E se não puderem ser arrumados nessa data? Os elementos visados ficam impunes? Para a função pública propõe-se um período de oito meses para concluir todos os processos; para os pides três meses não dava para começar! Parece-nos que isto é um modo de proteger os bufos e reaccionários da função pública.
A UDP pensa que os trabalhadores da função pública sabem e saberão usar bem do saneamento. É a eles que cabe definir a quem e quando sanear. A possibilidade legal de saneamento na função pública dos inimigos da democracia, dos conspiradores, dos bufo, ainda encobertos, que lá estão, deve manter-se.
Por todos estes motivos a UDP rejeita esta proposta e propõe a sua eliminação.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - A proposta de eliminação continua em apreciação.
Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: As preocupações agora manifestadas são partilhadas pelos Deputados do Partido Comunista Português. Entretanto, não podemos concordar com a solução que lhe pretende ser dada com esta proposta de eliminação da UDP. É que isso, ao contrário do que parece ser a intenção, não significaria manter em vigor o regime legal do saneamento. Significaria que o regime legal do saneamento caducaria, necessariamente, com a posse do Presidente da República.