O Sr. Secretário (António Arnaut): - E se os meus ilustres colegas não levassem a mal, eu fazia uma leitura expressamente dedicada ao Sr. Deputado Álvaro Monteiro.
Foi lido de novo o artigo 20.º
O Sr. Presidente: - Está agora esclarecido? Faremos então agora a votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vamos agora a alguns artigos pendentes, cujas redacções finais já estão na Mesa.
Pausa.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Tinham ficado por votar os artigos 11.º, 12.º, n.º 1, e 14.º
Pausa.
O Sr. Deputado António Macedo pergunta se já acabou. Infelizmente não, meu caro colega. Faltam aqueles artigos a que acabei de me referir e que tinham ficado de remissa: artigos 11.º, 12.º, n.º 1, e 14.º
Vou ler o artigo 11.º:
(Regiões autónomas)
1 - As eleições para as assembleias das regiões autónomas realizar-se-ão no prazo máximo de sessenta dias a contar da posse do Presidente da República, em data a marcar por este de acordo com a lei eleitoral aplicável.
2 - O Governo elaborará por decreto-lei, sancionado pelo Conselho da Revolução, estatutos provisórios para as regiões autónomas, bom como a lei eleitoral para as primeiras assembleias regionais.
Há algumas propostas, de que vou dar conhecimento.
Proposta de aditamento, subscrita pelos Deputados Populares Democratas Barbosa de Melo, Germano Domingas e outros. Aditar ao n.º 2 a seguinte expressão: «até 30 de Abril de 1976». Aditar, portanto, ao texto da Comissão, o que acabo de ler.
Há, depois, uma proposta de alteração, subscrita pelos Deputados do mesmo partido Jorge Miranda, Barbosa de Melo e Germano Domingas, de substituição do n.º 1.
Reza da seguinte forma:
Esta proposta, aliás, já havia sido lida na sessão de ontem. Vamos mandar tirar cópias e distribuí-las. Vou ler, portanto, se o Sr. Presidente me autoriza.
O Sr. Presidente: - Começamos pela proposta de substituição - a alteração tem um significado genérico, todas são propostas de alteração. Esta será de substituição, penso eu.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Alteração era a designação que encimava a proposta e como ela é subscrita por distintos juristas, não me atrevi a alterar o termo «alteração».
O Sr. Presidente: - Atrevi-me eu ...
O Sr. Secretário (António Arnaut). - Mas trata-se, de facto, de uma proposta de substituição. É a seguinte:
Foi lida de novo.
O Sr. Presidente: - É esta a proposta de substituição que está neste momento a ser apreciada.
Alguém pede a palavra?
Vamos aguardar até que a proposta seja distribuída e enquanto se tiram as fotocópias.
Pausa
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Sr. Presidente: As propostas chegaram, não propriamente ao seu destino, que era o Deputado Álvaro Monteiro que as reclamou, mas à bancada da frente, onde devia estar o vice-leader do Grupo Parlamentar do PS - e está de facto um vice-leader, que é o Deputado António Reis.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Creio que as propostas estão distribuídas e, portanto, os Srs. Deputados estão em condições de as apreciar, se quiserem, ou, se não quiserem, de as votar.
Alguém pediu a palavra?
Pausa.
O Sr. Deputado Levy Baptista pediu a palavra.
Pausa.
O Sr. Levy Baptista (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era para pedir aos Srs. Deputados do PPD proponentes uma, ainda que sumária, razão de ser desta proposta de antecipação de certo modo notável do prazo aqui marcado na proposta que veio da Comissão.
Pausa.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Miranda.
Pausa.
O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Logicamente os números deste artigo 11.º estão trocados, ou melhor, ideologicamente estão trocados: o n.º 2 é que deveria ser o n.º 1, respeitante aos estatutos; o n.º 1 é que deveria ser o n.º 2, porque as eleições deverão efectuar-se nos termos dos estatutos. Por isso, eu atrever-me-ia desde já a propor que fosse qual fosse a redacção definitiva deste artigo, o n.º 2 fosse considerado pela Comissão de Redacção como n.º 1 e o n.º 1 como n.º 2.