3. O debate não poderá exceder cinco dias, e até ao seu encerramento qualquer grupo parlamentar poderá propor a rejeição do programa do Governo.

4. A rejeição do programa do Governo exige maioria absoluta dos Deputados em efectividade de fundões.

(Solicitação de voto de confiança)

O Governo pode solicitar à Assembleia da República a aprovação de um voto de confiança sobre uma declaração de política geral ou sobre qualquer assunto

relevante de interesse nacional.

(Moções de censura) A Assembleia da República pode votar moções de censura ao Governo sobre a execução do seu programa ou assunto relevante de interesse nacional, por

iniciativa de um quarto dos Deputados em efectividade de funções ou de qualquer grupo parlamentar.

2. As moções de censura só podem ser apreciadas quarenta e oito horas após a sua apresentação, em debate de duração não superior a três dias.

3. Se a moção de censura não for aprovada, os seus signatários não podem apresentar outra durante a mesma sessão legislativa.

(Efeitos) A rejeição do programa do Governo;

b) A não aprovação de uma moção de confiança;

c) A aprovação de duas moções de censura com, pelo menos, trinta dias de intervalo, por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções. O Presidente dia República não pode dissolver a Assembleia por efeito de rejeição do programa do Governo, salvo no caso de três rejeições consecutivas.

3. O Presidente da República dissolverá obrigatoriamente a Assembleia da República quando esta haja recusado a confiança ou votado a censura ao Governo, determinando por qualquer destes motivos a terceira substituição do Governo.

(Responsabilidade civil e criminal dos membros do Governo) Os membros do Governo são civil e criminalmente responsáveis pêlos actos que praticarem ou legalizarem.

2. Movido procedimento judicial contra um membro do Governo pela prática de qualquer crime e indiciado por despacho de pronúncia ou equivalente, o processo só seguirá os seus termos, no caso de ao facto corresponder pena maior, se o membro do Governo for suspenso do exercício das suas funções.

Competência

(Competência política)

Compete ao Governo, no exercício de funções políticas: Referendar os actos do Presidente da República, nos termos do artigo 141.º;

b) Negociar e ajustar convenções internacionais;

c) Aprovar os acordos internacionais, bem como os tratados cuja aprovação não seja da competência do Conselho da Revolução ou da Assembleia da República ou que a esta não tenham sido submetidos;

d) Praticar os demais actos que lhe sejam cometidos pela Constituição ou pela lei.

(Competência legislativa) Compete ao Governo, no exercício de funções legislativas: Fazer decretos-leis em matérias não reservadas ao Conselho da Revolução ou à Assembleia da República;

b) Fazer decretos-leis em matérias reservadas à Assembleia da República, mediante autorização desta;

c) Fazer decretos-leis de desenvolvimento dos princípios ou das bases gerais dos regimes jurídicos contidos em leis que a eles se circunscrevam. É da exclusiva competência legislativa do Governo a matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento.

3. Os decretos-leis não submetidos a Conselho de Ministros devem ser assinados pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros competentes.

(Competência administrativa)

Compete ao Governo, no exercício de funções administrativas: Elaborar o Plano, com base na respectiva lei, e fazê-lo executar;

b) Elaborar o Orçamento Geral do Estado, com base na respectiva lei, e fazê-lo executar;

c) Fazer os regulamentos necessários à boa execução das leis;

d) Dirigir os serviços e a actividade da administração directa e indirecta do Estado e superintender na administração autónoma;

e) Praticar todos os actos exigidos pela lei respeitantes aos funcionários e agentes do Estado e de outras pessoas colectivas públicas;

f) Defender a legalidade democrática;

g) Praticar todos os actos e tomar todas as providências necessárias à promoção do desenvolvimento económico-social e à satisfação das necessidades colectivas.