isso de competência ministerial e tendo assento em Conselho de Ministros nas reuniões que tratem de assuntos de interesse para a respectiva região.

3. O Ministro da República superintende nas funções administrativas exercidas pelo Estado na região e coordena-as com as exercidas pela própria região.

4. Nas suas ausências e impedimentos, o Ministro da República é substituído na região pelo presidente da assembleia regional.

(Órgãos de governo próprio das regiões) São órgãos de governo próprio de cada região a assembleia regional e o governo regional.

2. A assembleia regional é eleita por sufrágio universal, directo e secreto, de harmonia com o principio da representação proporcional.

3. É da exclusiva competência da assembleia regional o exercício das atribuições referidas na alínea a), na segunda parte da alínea b) e na alínea c) do artigo 229.º, bem como a aprovação do ornamento e do plano económico regional.

4. O governo regional é politicamente responsável perante a assembleia regional e o seu presidente é nomeado pelo Ministro da República, tendo em conta

os resultados eleitorais.

5. O Ministro da República nomeia e exonera os restantes membros do governo regional, sob proposta do respectivo presidente.

(Dissolução e suspensão dos órgãos regionais) Os órgãos das regiões autónomas podem ser dissolvidos ou suspensos pelo Presidente da República, por prática de actos contrários à Constituição, ouvidos o Conselho da Revolução e a Assembleia da República.

2. A dissolução dos órgãos regionais obriga a realização de novas eleições no prazo máximo de noventa dias, pela lei eleitoral vigente ao tempo da dissolução, sob pena de nulidade do respectivo decreto.

3. A suspensão dos órgãos regionais deve ser feita por prazo fixo, que não exceda quinze dias, não se podendo verificar mais de duas suspensões durante

cada legislatura da assembleia regional.

4. Em caso de dissolução ou suspensão dos órgãos regionais, o governo da região será assegurado pelo Ministro da República.

(Decretos regionais) Os decretos regionais, bem como os regulamentos das leis gerais da República, são enviados ao Ministro da República para serem assinados e publicados.

2. No prazo de quinze dias, contados da recepção de qualquer dos diplomas previstos no número anterior, o Ministro da República pode, em mensagem fundamentada, exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma.

3. Se a assembleia regional confirmar o voto por maioria absoluta dos seus membros em efectividade de funções, a assinatura não poderá ser recusada.

4. Se, porém, entender que o diploma é inconstitucional, o Ministro da República poderá suscitar a questão da inconstitucionalidade perante o Conselho da Revolução, nos termos e para os efeitos dos artigos 277.º e 278.º, com as devidas adaptações.

(Comissão consultiva para as regiões autónomas) Junto do Presidente da República funcionará uma comissão consultiva para os assuntos das regiões autónomas, com a seguinte competência: Emitir parecer, a solicitação do Ministro da República, acerca da legalidade dos diplomas emanados dos órgãos regionais;

b) Emitir parecer, a solicitação dos presidentes das assembleias regionais, acerca da conformidade das leis, dos regulamentos e de outros actos dos órgãos de soberania com os direitos das regiões, consagrados nos estatutos;

c) Emitir parecer sobre as demais questões cuja apreciação lhe seja solicitada pelo Presidente da República ou lhe seja atribuída pelos estatutos ou pelas leis gerais da República. Um cidadão de reconhecido mérito, que presidirá, designado pelo Presidente da República;

b) Quatro cidadãos de reconhecido mérito e comprovada competência em. matéria jurídica, sendo designados dois pela Assembleia da República e um par cada assembleia regional.

(Neste momento assumiu a presidência o Sr. Presidente Henrique de Barros.)

Poder local

Princípios gerais A organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais.

2. As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas.

(Categorias de autarquias locais e divisão administrativa) No continente as autarquias locais são as freguesias, os municípios e as regiões administrativas.