Na República Portuguesa os camponeses pobres terão plena Liberdade de associação em cooperativas de produção, consuma ou venda, uniões, organizações, etc., para a defesa idas seus interesses. O Estado protegerá essas formas de associação.

(Obrigações do Estado para com os que trabalham os campos)

A República Portuguesa assegura creditas e subsídios aos assalariados e camponeses pobres para amanho e produtividade das terras ocupadas, ou das suas próprias terras, não cobrando taxas, impostos ou multas.

Na República, Portuguesa os assalariadas rurais lerão os mesmas direitos e benefícios que os operários da indústria. Aos camponeses pobres será garantido o direito à previdência social e à reforma Os pequenos proprietários que arrendam, a terra, devido à sua idade doença ou incapacidade para trabalhar, têm direito à reforma

(Liberdade nos quartéis e barcos)

Na República Portuguesa as saldados, os marinheiros e oficiais têm toda a liberdade de reunião, organização e informação

A nova disciplina militar será feita a partis das amplas assembleias de quartéis e barcos. Os saldados, marinheiras e oficiais têm o direito de exercer vigilância a controle através de assembleias de quartel ou de barco sobre talas as ordens que possam pôr em risco as conquistas das massas populares ou virar os saldadas contra o povo. Estas assembleias decidirão sobre a destino de toldos os oficiais fascistas e reaccionários.

(Forças armadas)

É proibida a formação de exército profissional. O serviço militar é obrigatório.

O Estado, assegura a frequência gratuita das escalas e outras instituições de ensino durante a escolaridade obrigatória.

O Estado garantirá a liberdade de trabalho científico, artístico e intelectual, favorecendo a5 ciências e as artes com a fim de desenvolver a cultura e o bem-estar do povo.

(Direito à saúde e assistência)

O Estado ocupa-se da saúde pública, organizando e controlando todos as serviços sanitários, os hospitais e sanatórios, e garantirá um serviço de saúde abrangendo eficazmente todo o território português, com assistência médica e hospitalar totalmente gratuitas

O exercício da medicina orientar-se-á num sentido preventivo e racial, tendo em vista a desaparecimento da medicina privada. O acesso aos medicamentos é gratuito e os laboratórios farmacêuticas serão, nacionalizados

(Direito à habitação)

Na República Democrática Portuguesa todo o cidadão tem direito a uma casa digna, pelo que o Estado Português garantirá o fim dos abairras de lata», expropriando os grandes proprietários urbanos sem indemnização, distribuindo as casas ao povo e proibindo a sublocação de habitações. Uma nova lei do arrendamento urbano assegurará o princípio de que as rendas das habitações serão proporcionais aos rendimentos familiares.

(Propriedade privada)

O rendimento e propriedade privada estão sujeitos a impostos progressivos, fixados segundo critérios de justiça social.

A política externa da República Portuguesa terá como objectivos fortalecer a independência e defender a integridade territorial e a soberania nacional.

(Relações com os outros Estados)

Nas suas relações com os outros Estados, a República Portuguesa praticará uma política de coexistência pacífica, assente nos seguintes princípios:

1) O respeito pelos direitos fundamentais do homem, pelos fins e pelos princípios da Carta das Nações Unidas;

2) O respeito pela soberania e pela integridade territorial de todas as nações;

3) O reconhecimento da igualdade de todas as raças e de todas as nações, grandes ou pequenas;