2. Na sua primeira reunião a Comissão procedeu às eleições regimentais, tenda sido designados, por unanimidade, os seguintes Deputados: presidente, Nuno Rodrigues dos Santos (PPD); secretário, Vital Moreira (PCP), e relator, João Vieira Lima (PS).
3. Nas reuniões efectuadas ocorreram as seguintes faltas e substituições. Na segunda reunião faltou o Deputado Sottomayor Cárdia (PS) e na terceira reunião o Deputado Carlos Laje (PS); tendo ambos justificado devidamente as faltas. Na segunda reunião a Deputada Alda Nogueira (PCP) fez-se substituir pelo Deputado Lopes de Almeida (PCP).
4. A Comissão foram presentes as seguintes propostas de sistematização e projectas de Constituição, que se indicam pela ordem de apresentação e que se dão como reproduzidas aqui MDP/CDE (projecto ide Constituição), PS (proposta de sistematização), PPD (proposta de sistematização), CDS (proposta de sistematização), PCP (proposta de sistematização), PS (projecto de Constituição), CDS (projecto de Constituição) e PCP (projecto de Constituição). Com excepção do projecto de Constituição apresentado pelo PCP, todas as propostas de sistematização e projectos de Constituição referidos foram apresentados até ao dia 1 de Julho, inclusive, data limite para que ;tivessem d e ser apreciados em conjunto pela Comissão, de acordo com a deliberação do Plenário da Assembleia que constituiu a Comissão. Refira-se que a sistematização dos projectos de, Constituição do PS e do CDS não corresponde inteiramente à da proposta de sistematização anteriormente apresentada pelos mesmos partidos.
5. Além das propostas e projectos acima referidos, foram presentes à Comissão, transmitidos pelo Presidente da Assembleia Constituinte, os seguintes documentos: cópia de duas cartas do cidadão J. Lima de Carvalho, da Pampilhosa, datadas elos dias 20 e 30. de Junho, respectivamente, contendo a primeira as « bases, para uma Constituição Política da República Portuguesa» e a segunda algumas considerações sobre essas « «bases»; «Mensagem» da Comissão de Direitos do Homem da Ordem dos Advogados de 20 de Junho de 1975, manifestando «grande apreço» pela criação do cargo de provedor de justiça e esperança em que a Declaração Universal das Direitos do Homem e os dois partos das Nações Unidas sobre os direitas fundamentais tenham «pleno acolhimentos recepção no direito português»; «Memorando» da Comissão Instaladora do Serviço Nacional de Protecção Civil, do Ministério da Defesa, de 3 de Junho de 1975, manifestando a desejo de que a futura Constituição contenha «o direito dos cidadãos a. serem protegidos», bem como «o dever de colaborarem nas acções de protecção civil». A Comissão entendeu que estes documentos não eram relevantes para o seu trabalho de sistematização da Constituição.
6. A Comissão iniciou os seus trabalhos pelo esclarecimento do sentido das propostas de sistematização que não vinham acompanhadas da respectiva justificação, caso, nomeadamente, das propostas apresentadas pelo PPD e pelo CDS. Em seguida, a Comissão discutiu as matérias incluídas nas grandes divisões que eram comuns a todas ou à maioria das propostas apresentadas, designadamente preâmbulo, princípios gerais ou princípios fundamentais, direitos e liberdades, organização económica, organização política