tituição quer para a definição do «sistema geral da Constituição» [artigo 3.º (3) do Regimento], quer para a análise dos «princípios e sistema de cada projecto» [antigo 77.º (2) do Regimento];
Considerando que a discussão sobre os princípios e sistema de cada projecto, bem como sobre os seus fundamentos políticos e ideológicos específicos, exige a sua discussão aprofundada;
Considerando que a deliberação aqui tomada ontem contra o Regimento e contra o parecer do Presidente da. Assembleia Constituinte impede o debate separado de cada projecto, o que dificulta gravemente a possibilidade de pôr totalmente a claro os pressupostos políticos de cada um dos projectos, de que as massas populares compreendam o seu preciso significado;
Considerando que, face a esta decisão, o disposto no Regimento sobre o número: o tempo das intervenções se revela altamente limitativo e impede uma completa discussão na generalidade dos projectos de Constituição:
O Grupo de Deputados do PCP propõe as seguintes alterações ao Regimento:
2. No debate previsto no artigo 3.º (3) cada Deputado poderá usar da palavra três vezes.
5. No caso referido no artigo 55.º (2) cada Deputado não poderá exceder vinte minutos na primeira e na segunda intervenções e dez minutos na terceira.
4. No debate referido no artigo 3.º (3) não será admitido o requerimento previsto no n.º 1.º deste artigo enquanto não tiverem usado da palavra pelo menos cinco dos Deputados de cada partido com inscrições feitas ou que queiram pronunciar-se.
Sr. Presidente: Enviarei para a Mesa em tempo oportuno e devidamente assinadas estas propostas.
O Sr. Presidente: - As propostas foram apresentadas nos termos do artigo 85.º, portanto a Mesa admite-as, e serão postas na ordem do dia da próxima sessão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Américo Duarte.
O Sr. Américo Duarte (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante a luta das massas populares pelo esmagamento do fascismo, pela ocupação dos latifúndios, pela defesa da independência nacional, abriu-se uma nova crise política no seio do Governo, incapaz de satisfazer as aspirações mais sentidas pelas massas populares.
As decisões tomadas esta madrugada pelo partido do Sr. Dr. Mário Soares vêm tornar claro a todo o povo o seu tão apregoado socialismo em liberdade. O pretexto do caso República, apresentado por esses senhores, não consegue encobrir a verdadeira questão, que é a de se oporem frontalmente ao avanço da luta das massas populares.
Vozes: - Não apoiado!
O Orador:- Hoje, o partido dito socialista faz bloco dentro desta. Assembleia, e fora dela, com todas as forças reaccionárias que se têm oposto claramente aos interesses do povo, como o PPD e o CDS.
Aplausos das galerias.
O Sr. Presidente: - Temos que avisar o público de que somos obrigados, embora muito contra vontade, a convidá-los a sair se insistirem, contra a nosso Regimento, em se manifestarem.
Têm direito a assistir, têm direito a ouvir, têm direito atirar as conclusões que entenderem, mas não têm o direito de se manifestarem, porque o Regimento não o permite.
O Orador: - Só queria fazer uma pergunta ao Sr. Presidente. Cada vez que a UDP fala e a tribuna, o povo que está lá em cima, se manifesta, o Sr. Presidente chama sempre a atenção, É só em relação ao Deputado da UDP?
O Sr. Presidente: - O Presidente desmente formalmente essa acusação.
O Orador: - É questão de nós irmos ver os Diários da Assembleia Constituinte. Está bem patente nos Diários da Assembleia Constituinte.
Vozes: - Não apoiado!
O Orador: - Ainda na penúltima sessão desta Assembleia esse partido condenou a decisão de milhares de trabalhadores de dissolução do PDC e CDS.
A força que hoje tem esta coligação reaccionária, ponta de lança do imperialismo americano na nossa pátria, só é possível devido à política de meias - tintas e de traição que o partido do Dr. Cunhal vem desde há muito fazendo.
Apupos das galerias.
O Dr. Cunhal vai agora certamente atirar para cima do PS todas as culpas da inoperância do Governo e da actual crise, querendo lavar daí as suas mãos.
Apupos e risos.
Mas, de facto, as suas mãos estão bem pouco limpas.
A actual crise que se vive em Portugal deve-se aos vende-pátrias que se digladiam na disputa do Poder, querendo entregar de mão beijada Portugal e o seu povo às duas superpotências.