A justiça democrática, como instrumento do poder popular, será administrada com a participação de juizes populares, eleitos.
Cabe aos tribunais das forças armadas o julgamento dos casos da competência do foro militar.
A administração da justiça é pública, excepto quando a publicidade for contrária à ordem, aos interesses do Estado ou à moral.
Os tribunais apreciarão a inconstitucionalidade formal dos diplomas legislativos.
Na execução da justiça, os tribunais requisitarão as autoridades paramilitares e militares, quando necessárias para a manutenção da ordem.
Administração local e poder popular
2. Para alcançar esse objectivo é consagrado o direito de livre associação popular, base do avanço democrático e socialista do País.
A República Democrática Portuguesa reconhece, desde já, como órgãos de poder local definido todas aquelas associações, ligas, movimentos, comissões ou outras formas de organização popular que, sem divisões antidemocráticas, religiosas ou políticas e largamente representativas pelos seus objectivos e funcionamento unitários e patrióticos, mobilizem, por local de residência, por local de trabalho ou por actividade social conjunta, a população para ,a reconstrução nacional, para o avanço social popular e a defesa revolucionária contra a reacção.
2. Criados pelo povo para defesa e avanço da sua revolução e, par isso, do País, deverão estes órgãos, para se institucionalizarem como órgãos do Estado e do povo, ser declarados, geral e particularmente, como úteis, como democráticos, como efectivamente populares, pelo Governo e pelo Conselho da Revolução, que assim o deverão fazer, sempre que eles assumam tais características.
O Estado e os órgãos populares promoverão e desenvolverão amplas formas. de colaboração com o MFA, visando reforçar a unidade do povo e deste com aquele movimento de libertação nacional.
A organização democrática e popular local do Estado, respeitando o esforço criador e livre do povo e dos seus novos órgãos, deverá, com o apoio de legislação própria, consagrar a cooperação entre os actuais órgãos locais de Estado e aqueles que, com novas atribuições, vão ser criados.
Em todo este processo democrático de construção do Estado, através da organização popular, deve ser assegurado um amplo papel aos sindicatos, representantes unitários do povo trabalhador, que, para tanto, deverão não só ser ouvidos como chamados a uma activa participação em tudo o que respeite à organização popular.
São, desde já, órgãos locais do Estado as juntas de freguesia, as câmaras municipais, as assembleias e conselhos regionais, e ainda todos os órgãos que consagrem a larga participação popular local na República Democrática Portuguesa.
Cada órgão local do Estado democrático deve ser o representante autêntico, amplo e eleito, dos respectivos interesses populares, na vida social do País. Assim, as juntas de freguesia serão os órgãos dos interesses populares de cada freguesia; as câmaras, dos de cada concelho; as assembleias, os conselhos populares regionais, exprimirão a vontade deliberativa e executiva da população das regiões que venham a ser definidas legalmente pela importância dos seus interesses comuns.
Deverá realizar-se, anualmente pelo menos, uma assembleia, à escala nacional, dos órgãos locais do Estado em que, através de uma ampla discussão, se definam as grandes linhas de acção que permitam o aperfeiçoamento da administração local, o avanço da vida social e o reforço da unidade popular, que todos os órgãos do Estado deverão considerar e, sempre que justo, aplicar.