Disposições finais e transitórias.

Preâmbulo

A Assembleia Constituinte, eleita livremente pelo povo português no dia do 1.º aniversário da Revolução que o libertou da ditadura, da opressão e do colonialismo:

Proclama a identificação dos objectivos desta Revolução com os mais profundos anseios de liberdade política, d.e igualdade, de justiça e de processo social por que se bateram ao longo dias décadas tantos portugueses das mais diversas formações e ideologias;

Afirma a vontade do povo português de construir uma sociedade mais justa, mais livre, mais fraterna, da qual sejam abolidas todas as formas de opressão, de exploração e de privilégio, correspondente aos idearas do socialismo personalista;

Exige o mais absoluto e permanente respeito petos direitos e liberdades fundamentais da pessoa humana, tais como são reconhecidos pela consciência universal dos povos;

Declara irreversíveis as legítimas conquistas alcançadas ,peta vitória do Movimento das Forças Armadas e pelo esforço dos trabalhadores e do povo em geral. E para que:

A Revolução Portuguesa siga o seu curso libertador no respeito da eminente dignidade da pessoa humana;

Não mais reine em Portugal o arbítrio das polícias e dos detentores do poder político ou económico, e, antes, impere a justiça e o direito;

Aos homens e mulheres de Portugal seja assegurado um presente e um futuro de verdade, de convivência democrática, de paz e justiça social; aprova e decreta a seguinte Constituição Política da República Portuguesa.

Princípios fundamentais Portugal é uma República independente e democrática, que se baseia na dignidade da pessoa humana, na solidariedade e no trabalho para construir uma sociedade socialista.

2. A República reconhece e garante os direitos e liberdades fundamentais da pessoa humana como indivíduo e como membro das organizações sociais e exige a observância dos deveres .de solidariedade política, social e económica impostos pela justiça e definidos pela Constituição e pelas leis.

3. A soberania, una e indivisível, e no povo, que a exerce segundo as formas previstas por esta Constituição e nos limites da moral e do direito.

4. A República é um Estada de Direito, organizado segundo o princípio da separação e interdependência dos órgãos de Soberania e com directa subordinação de todos eles à Constituição. Os tribunais e a administração pública devem obediência às leis.

5. A vida pública desenvolve-se na livre expressão e discussão das ideias garantidas através do pluralismo, dai s associações e dos partidos políticos.

Incumbe primordialmente ao Estado:

1.º Orientar a evolução da sociedade portuguesa, mediante permanente respeito pelos princípios da democracia. política, para uma democracia social e económica aberta aos idearas da igualdade e da fraternidade de todos os homens;