3. As decisões judiciais com trânsito em julgado prevalecem sobre as decisões de quaisquer autoridades, sem prejuízo do recurso de revisão previsto na lei. Junto dos tribunais funciona o Ministério Público, ao qual compete a representação dos interesses do Estado e das autarquias locais e a defesa dos interesses públicos que a lei lhe cometer.

2. O Ministério Público é independente de todos os outros órgãos do Estado é organiza-se na Procuradoria Geral da República em termos a regular por lei especial.

As audiências dos tribunais serão públicas. O próprio tribunal, em decisão fundamentada, pode determinar o contrário para salvaguarda da dignidade das pessoas ou da independência de julgamento. Não poderá haver tribunais com competência específica para o julgamento de crimes contra a segurança do Estado.

2. Todos os tribunais, com excepção do Tribunal de Contas e dos tribunais militares, são tribunais judiciais.

3. Os juízes dos tribunais judiciais serão sujeitos ao mesmo estatuto e carreira, sem prejuízo das convenientes especializações. Os tribunais de comarca são os tribunais comuns.

2. Haverá tribunais de menores, tribunais do trabalho e auditorias administrativas, compreendendo estas secções de contencioso administrativo e de contencioso tributário.

3. Os tribunais de Relação são os tribunais comuns de 2.ª instância e compreendem secções cíveis, criminais e do trabalho.

4. O Supremo Tribunal de Justiça é o tribunal de revista e compreende secções cíveis, criminais, do trabalho, de contencioso administrativo e de contencioso tributário.

5. O presidente do Supremo Tribunal de Justiça e os presidentes das Relações são eleitos por quatro anos, pelos juízes dos respectivos tribunais.

O Supremo Tribunal Militar e os demais tribunais militares têm jurisdição apenas nos crimes essencialmente militares

O Tribunal de Contas fiscaliza preventivamente a legalidade das despesas públicas, julga as contas dos entes públicos e dos partidos políticos que a lei lhe mandar submeter e dá parecer sobre a Conta Geral do Estado.

As circunscrições judiciais são definidas por lei.

1.° Praticar todos os actos respeitantes à situação e movimento dos juízes;

2.° Exercer o poder disciplinar sobre os juízes e funcionários judiciais;

3.° Exercer as demais funções atribuídas por lei;

4.° Elaborar e aprovar o seu regimento.

O Conselho Superior Judiciário é composto por:

1.° Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o qual servirá de presidente;

2.° Um vice-presidente nomeado pelo Presidente da República, sob proposta do Primeiro-Ministro;

3.° Seis juízes de todos os graus da magistratura eleitos pelos seus .pares;

4.° Três Deputados eleitos pela Câmara dos Deputados;

5.° Um vogal nomeado pelo Ministro da Justiça. Os juizes são independentes, irresponsáveis pelos seus julgamentos e vitalícios, salvo, quanto à responsabilidade, em casos de sentença dolosamente injusta e de denegação de justiça.

2. Os juízes não podem ser transferidos, suspensos, colocados na inactividade, aposentados ou demitidos senão nos casos expressamente previstos na lei e com total garantia da sua independência. A magistratura judicial compõe-se de juízes do Supremo Tribunal de Justiça, juízes das Relações e auditorias administrativas e juízes de direito.

2. As nomeações dos juízes de direito são feitas mediante concurso público e as suas promoções efectuam-se por mérito e antiguidade.

3. Os juízes dos tribunais superiores serão designados metade por eleição dos seus pares e metade por antiguidade.