Vozes: - Não apoiado!
O Orador: - Nós, os Deputados do PCP, estamos votados a defender que a Assembleia Constituinte cumpra efectivamente, e unicamente, a sua função. É por isso que propomos a alteração do Regimento, de modo a reduzir o tempo e os objectivos do período de antes da ordem do dia e a evitar que a Constituição extravase das suas funções.
Não queria terminar sem duas ou três referências à intervenção acabada de ser feita pelo Sr. Deputada da UDP.
Em primeiro lugar, para protestar veementemente, mais uma vez, perante a Mesa, pelo facto de ter permitida repetidamente que um partido aqui presente não fosse tratado pelo seu nome oficial e real Partido Comunista Português.
Manifestações das galerias.
Em segunda lugar, nós entendemos que as massas populares e o processa revolucionário controlarão a tarefa desta Assembleia, não através de declarações empoladas e, balofas no período de «antes da ordem do dia», mas sim das posições de cada um, naquilo que esta Assembleia tem para fazer, isto é, a Constituição, e na denúncia das posições que as maiorias que aqui vieram tomar contra a Revolução, contra os poderes revolucionários e contra a aliança do povo com a Movimento das Forças Armadas.
Aplausos.
Manifestações das galerias.
O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.
O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente: Pedi a palavra porque mais uma vez a palavra «fascista» aplicada ao nosso Partido aparece lida na boca do Deputado Duarte.
De uma vez para sempre queremos tornar muito claro, perante esta Assembleia, que nos recusamos a entrar na jogo do Sr. Deputado da UDP, porque, efectivamente, nos recusamos terminantemente a contribuir para transformar este hemiciclo numa arena, ande fomenta a estupidez e se alimenta o ódio inútil.
Aplausos e apupos das galerias.
O Sr. Presidente: - O público não pode manifestar-se.
Não se encontra mais ninguém inscrito. Vamos, portanto, aplicando, - por analogia, o artigo 81.º do nosso Regimento, pôr à votação na generalidade a aprovação da proposta, que já foi lida, apresentada pelo Grupo de Deputados do Partido Comunista Português. Penso que a Assembleia dispensará nova leitura.
Submetida à votação, foi rejeitada com 29 votos a favor e nenhuma abstenção.
Manifestações das galerias.
O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à proposta n.º 2, apresentada pelo Grupo de Deputados do Partido Comunista Português, que vai ser lida pelo Sr. Secretário.
Foi lida. É a Seguinte
Considerando a importância fundamental do debate na generalidade sobre os projectos d.e Constituição, quer para a definição do «sistema geral da Constituição» [artigo 3.º (3) do Regimento], quer para a análise dos «princípios e sistema de cada projecto» [artigo 77.º (2) do Regimento];
Considerando que a discussão sobre os princípios e sistema de cada projecto, bem como sobre os seus fundamentos políticos e ideológicos específicos, exige a sua discussão aprofundada;
Considerando que a deliberação aqui, tomada ontem, contra a Regimento e contra o parecer da Presidente da Assembleia Constituinte, impede o debate separado de cada projecto, o que dificulta gravemente a possibilidade de pôr totalmente a claro os pressupostos políticas de cada um dos projectos, de que as massas populares compreendam o seu preciso significado;
Considerando que, face a esta decisão, o disposto na Regimento sobre o número e o tempo das intervenções se revela altamente limitativo e impede uma completa discussão na generalidade dos projectos de Constituição:
O Grupa de Deputados do PCP propõe as seguintes alterações ao, Regimento:
2. No debate previsto no artigo 3.º (3) cada Deputado poderá usar da palavra três vezes.
5. Na caso referido no artigo 55.º (2) cada Deputado não poderá exceder vinte minutos na primeira e na segunda intervenções e dez minutos na terceira.
4. No debate referido no artigo 3.º (3) não será admitida o requerimento previsto no n.º 1 deste artigo enquanto não tiverem usado da palavra,