Finalmente, um telegrama, enviado pela totalidade de militares da Comissão de Extinção da ex-PIDE/DGS e LP, Delegação de Coimbra, que vou ler:
Foi lido. É o seguinte:
Motivo não autorização dia 30 de Junho de 1975 visita advogado António Arnaut ao então detido Cadeia Penitenciária Coimbra padre Adriano Santo colaborador confesso ex-PIDE/ DGS deve-se apenas facto proibição total contactos com exterior por parte de agentes e informadores daquela polícia fascista após fuga Alcoentre dia anterior por outro lado desconhecemos se padre Adriano Santo terá constituído advogado António Arnaut virtude de não constar processo deste colaborador ex-PIDE/DGS respectiva procuração totalidade militares delegação Coimbra, Serviço Coordenação Extinção PIDE/DGS e LP solidariza-se justa posição tomada 30 de Junho de 1975 chefe delegação e repudia falsificação factos acima referidos e seu aproveitamento reaccionário ataques MFA e processo revolucionário totalidade de militares Delegação de Coimbra Serviço Coordenação Extinção PIDE/DGS e LP.
O Sr. Presidente: - Vai ser lido um requerimento que foi apresentado pelo Sr. Deputado Moura Guedes (PPD).
Foi lido. É o seguinte:
A fim de me habilitar a intervir na elaboração da Constituição, na parte respeitante à organização económica e social, requeiro me sejam fornecidos, pelos departamentos governamentais competentes, os seguintes elementos:
1.º Quais os contingentes de vinho e aguardentes vínicas exportados durante o corrente ano agrícola, com indicação discriminada das quantidades exportadas, preços praticados e países destinatários dessas exportações;
2.º Quais os contratos de exportação já celebrados à presente data e cujo cumprimento se destine a ser efectivado no decurso do próximo ano agrícola, com indicação dos respectivos países importadores, contingentes adquiridos e preços ajustados;
3.º Quais as medidas concretas que as entidades governamentais competentes pretendem pôr em prática, a curto prazo, para promover o rápido escoamento dos vinhos ainda em armazém, no produtor, bem como do produto da próxima colheita;
4.º Qual a orientação governamental no que concerne à formulação e concretização de uma política de preços de garantia para o vinho produzido pelos pequeno e médios empresários agrícolas.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Manuel Monteiro para um requerimento.
O Sr. Manuel Monteiro (PS): - Nos termos do n.º 7, artigo 6.º, do Regimento, e para melhor debate da matéria da Constituição referente ao título «Da. organização económica», requeiro do Sr. Ministro do Comércio Externo e Turismo a seguinte informação:
Se a nível governamental se encontram traçadas algumas linhas fundamentais que enformem uma política de turismo, quer a nível nacional, quer regional, e mais detalhadamente no que respeita à zona do Algarve.
Considerando o desenvolvimento do sector das pescas, e sendo Sagres uma tão rica zona de pesca e tão prometedora zona turística;
Considerando as condições em que ficaram os pescadores no dia 27 de Fevereiro deste ano, quando um grande temporal assolou esta vila piscatória, destruindo parte da sua frota pesqueira, lançando quase uma centena de pescadores no desemprego e causando mais de um milhar de contos de prejuízo;
Considerando os grandes anseios da população, que já os expressaram ao Sr. Ministro da Economia e Pescas e à Direcção-Geral de Portos, conforme a correspondência já enviada, requeiro me seja informado:
Se no planeamento de construções de portos foi considerada a legítima aspiração do povo de Sagres com a construção de um porto de abrigo.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um requerimento, o Sr. Coelho dos Santos.
a) Por condenação nos tribunais plenários;
b) Por condenação nos tribunais comuns.
Pausa.
Sr. Presidente: Eu pedia um minuto para uma declaração separada do requerimento, se pudesse ser.
O Sr. Presidente: - Com certeza.
O Orador. - Como o requerimento não me permite, na sua formalização, equacionar os considerandos necessários para uma perfeita percepção do