Foi lida. É a seguinte:
Proposta
1.º A Comissão de Verificação de Poderes deve ser constituída por representantes de todos os partidos representados na Assembleia, tendo cada partido um voto.
2.º Os poderes dos candidatos a deputados eleitos, a verificar pela Comissão, correspondem à observância das normas processuais das candidaturas e eleição e das regras materiais de elegibilidade.
3.º Assim, a actuação de Comissão de Verificação de Poderes deve ser a de verificar terem sido observadas tais regras.
4.º Para cumprimento disso, a Comissão de Verificação de Poderes deve solicitar às Comissões de Extinção da Ex-Pide e da Ex-Legião e, através da Presidência do Conselho de Ministros, aos Ministérios competentes informação sobre a existência ou inexistência de causas de inelegibilidade de todos as candidatos eleitos.
5.º Os trabalhos da Assembleia serão suspensos até à obtenção de tal informação.
O Sr. Presidente: - Ponho esta proposta à admissão.
Submetida à admissão, foi admitida por maioria
O Sr. Presidente: - Temos ainda uma outra proposta, apresentada pelo grupo de Deputados do PCP. Vai ser lida:
Foi lido. É a seguinte:
Proposta
Tendo em conta o carácter especial da Comissão de Verificação de Poderes, que, por isso mesmo, antecede o funcionamento da própria Assembleia, o grupo de Deputados do Partido Comunista Português propõe que a mesma tenha uma composição paritária, isto é, que ela seja constituída apor um representante de cada um dos partidos com assento nesta Assembleia.
O Sr. Presidente: - Ponho à admissão esta proposta.
Submetida à admissão, foi admitida por maioria
O Sr. Mota Pinto: - Desejo retirar o requerimento de prioridade.
O Sr. Presidente: - O requerimento está retirado. Por consequência, tendo sido retirado o requerimento, vermos fazer a votação por ordem de apresentação das propostas.
Vamos então proceder à sua votação, pela ordem por que há pouco foram lidas.
Em relação à primeira proposta do Sr. Deputado da UDP, há aqui um problema que se coloca, um problema de ardem formal. Tem cá escrito: «a actuação da Comissão em relação ao Deputado é de não aceitação. É claro que naturalmente o Sr. Deputado quer dizer «deve ser», na sua opinião. Creio que não podemos afirmar que «é». Mas, enfim, interpreta-se assim, certamente, como opinião. V. Exª. quer dizer que, na sua opinião, deve ser? É esse o significado?
O Sr. Américo Duarte: - É a não aceitação deste elemento dentro desta Assembleia.
O Sr. Presidente: - Sim, claro. Mas a Câmara não vai agora deliberar, antes, a que a Comissão deve fazer. Pode dar uma opinião, mas mais nada. Portanto, «deve ser». É uma opinião que se manifestou, mais nada. Seja como for, é uma questão formal, que nada tem a ver com o fundo da questão.
O Sr. Américo Duarte: - Eu queria só dizer o seguinte: a Assembleia é que é soberana e a Assembleia é que decide sobre esse mesmo elemento. A UDP apenas apresenta uma proposta.
O Sr. Presidente: - Se me desculpa interromper, a Comissão de Verificação de Poderes é que terá de propor à Assembleia, e a seguir, a Assembleia, no exercício da sua total soberania, por escrutínio secreto, delibera. É assim que está estabelecido e é assim que se fará.
Creio que estamos esclarecidos.
Vamos então votar a proposta.
Submetida à votação, foi rejeitada.
O Sr. Octávio Pato: - Sr. Presidente: Ponho a V. Ex.ª a seguinte questão: V. Ex.ª está a ter apenas em conta, pelo menos neste caso concreto, as pessoas que votam a favor ou contra. Ora, no caso do grupo de Deputados do Partido Comunista Português, a nossa posição, neste caso concreto, par agora, enquanto o problema não for discutido na Comissão de Verificação de Poderes, é de abstenção.
O Sr. Presidente: - A observação do Sr. Deputado Octávio Pato é muito oportuna. Eu apresento as minhas desculpas à Câmara, porque efectivamente o direito da abstenção é um direito que os Srs. Deputados podem exercer. Por consequência, eu limitei-me a perguntar quem vota a favor; essa votação já se fez. Vou agora perguntar quem se abstém, entendendo-se que os restantes não votam, e assim estará bem. Então agradecia que os Srs. Deputados que preferem abster-se, façam o favor de se levantar.
Rectificada a votação da proposta, foi a mesma rejeitada, com várias abstenções.
O Sr. Lopes Cardoso: - Peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.