mamos é que «ao lado das eleições» gerais há outros modos de expressão da vontade popular (artigo 48.º); que, além dos órgãos estatais representativos, existem outros órgãos saídos do processo revolucionário e que não devem a sua legitimidade às eleições (artigo 5.º).

A grande diferença entre o nosso projecto e outros projectos não está em que estes reconhecem a legitimidade eleitoral e o nosso não. A grande diferença está em que, ao lado da legitimidade eleitoral, nós reconhecemos a legitimidade revolucionária, enquanto outros projectos não a reconhecem.

Na sua cega vontade de criticar o nosso projecto, o Sr. Deputado Jorge Miranda chegou a afirmar que o nosso projecto não reconhece - ou, pelo menos, não garante - a liberdade de formação de partidos políticos, nem a liberdade eleitoral.

Ambas estão claramente expressas no artigo 48.º e no artigo 108.º O que nesses artigos se diz é que, além desses, há outros direitos políticos: não só o direito de formação de partidos, mas também o de formar organizações populares unitárias; não só o direito de sufrágio, mas também o de participar em «outros» processos em que também se exprima a vontade popular. O que nós dizemos também no artigo 108.º é que não basta afirmar em abstracto a liberdade eleitoral; é preciso garanti-la, eliminando o caciquismo e a propaganda fraudulenta, criando as respectivas condições económicas, sociais e políticas da autodeterminação livre da vontade popular, como se diz no PAP do Conselho da Revolução. E foi isso que, decerto, não agradou ao Sr. Deputado, porventura por ter consciência de como terão sido obtidos alguns dos votos que os elegeram.

Também, segundo o projecto do PCP, a Câmara dos Deputados é eleita por sufrágio universal, directo e secreto (artigo 79.º), o mesmo acontecendo com os órgãos da administração local [artigo 97.º, 2)]. E nessas eleições, por sufrágio universal directo e secreto, concorrerão, segundo o nosso projec u partido nem sequer se lhe refere.

Também o Sr. Deputado António Reis (PS) não compreender a distinção que fazemos entre aliança povo-forças armadas por um lado, e por outro a aliança MFA movimento popular de massas. Para nós, a aliança MFA movimento popular. de massas é a expressão política orgânica da aliança povo-forças armadas. Esta é a base «social» do Estado democrático revolucionário. Aquela é a sua base « política». O MFA é a expressão política organizada das forças armadas; do mesmo modo, o movimento popular de massas - que compreende os partidos políticos empenhados no processo revolucionário e se estrutura nos sindicatos, ligas, comissões de trabalhadores, de moradores, de defesa da revolução e outras organizações populares -, esse movimento popular é a expressão política organizada do povo, isto é, das classes populares, ou seja, a classe operária, os trabalhadores em geral, o campesinato, todas as classes e camadas sociais interessadas no processo re volucionário.

Quem não compreende isto, quem não compreende que tal como o MFA é a expressão orgânica das forças armadas, o movimento popular é a expressão orgânica das classes populares, quem não compreende isto não compreende a Revolução Portuguesa.

4) Estado «revolucionário»: outra crítica feita ao nosso projecto é a qualificação que fazemos do Estado, como Estado democrático revolucionário.

Compreende-se perfeitamente esta crítica por parte de quem quer pôr fim à Revolução; por parte de quem entende que a Revolução nunca deveria ter começado; por parte de quem entende que a Constituição deve ser a sepultura da Revolução.

Entendemos o contrário. Que estamos ainda em revolução; que a Constituição deve ser um elemento da Revolução. Para nós, o Estado é revolucionário, enquanto assenta sobre classes revolucionárias; enquanto opera através de órgãos revolucionários; enquanto toma medidas revolucionárias de ataque ao poder dos monopólios e dos latifúndios, do grande capital, da grande burguesia.

Esta crítica não é verdadeiramente crítica. É o desespero daqueles que não querem a revolução, daqueles que não querem o socialismo, daqueles que não querem o saneamento do Estado, daqueles que não querem o julgamento dos pides, daqueles que não querem cercear os direitos políticos aos fascistas e aos responsáveis por actos contra-revolucionários, enfim, daqueles que já estão do lado da contra-revolução.

Tenho dito.

Aplausos.