afinal ele próprio a tão abominável «censura prévia» de que todos foram alvo durante o fascismo.

Para que a Constituição não seja letra morta; para que o estabelecimento da liberdade de expressão em Portugal seja definitivamente reconhecido; para que não mais se instaure entre nós qualquer forma de censura com novos nomes; para que as ameaças relativas à 5.ª Divisão não venham a significar a instauração de qualquer forma de polícia política - é preciso que estes factos sejam conhecidos.

É preciso que os responsáveis respondam pelas suas atitudes. É preciso que a discriminação e a arbitrariedade não se substituam aos preceitos constitucionais e legais.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PPD confia que os trabalhos desta Assembleia conduzam à elaboração da Lei Fundamental da República que seja, finalmente, baseada na dignidade da pessoa humana e no respeito pela legalidade democrática.

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Segue-se o Sr. Deputado Manuel Ramos.

vez por todas com qualquer vergonhosa distinção que separe «meninos ricos» e «meninos pobres».

De resto, é a própria Declaração Universal dos Direitos da Criança a acentuar que esta «deve beneficiar de uma educação que contribua para a sua cultura geral e lhe permita, em condições de igualdade de classes, desenvolver as suas faculdades, opiniões pessoais, sentido das responsabilidades morais e sociais, e tornar-se um membro útil à sociedade. E diz também a referida Declaração Universal que «a criança deve gozar de protecção especial e ter oportunidade e facilidades para desenvolver-se de maneira sadia e normal e em condições de liberdade e dignidade».

Estamos, pois, todos de acordo - é minha convicção - com Laura Cardoso.

Não obstante, eu, porém, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tenho obrigação, por um elementar dever de consciência, de não deixar passar sem um breve comentário uma alusão feita pela minha camarada.

Ao tomar esta atitude, outra coisa artes, como médicos, como engenheiros ou oficiais das forças armadas. Ainda há dias, aqui em Lisboa, deparei com um companheiro desses afastados tempos: é tenente-coronel e chegara, havia pouco, de Angola, finda que fora a sua última comissão além-mar.

Mas, se o Colégio do Barão de Nova Sintra, da Santa Casa da Misericórdia do Porto, pode ser apontado como modelo dessas instituições que, no decorrer dos anos, têm sabido cumprir o seu dever, a sua missão, muitas outras existem, felizmente, no nosso país - em particular na capital do Norte. Lembrarei (para citar apenas mais uma) o antigo Asilo de S. João - também dedicado à educação de rapazes e de que era provedor, à hora da morte, essa brava figura de lutador antifascista que foi o socialista Carlos Cal Brandão, o heróico guerrilheiro de Timor contra o invasor japonês, durante a última guerra mundial.

Aplausos.

E, entre os estabelecimentos existentes em Lisboa, por que não referir em justo lugar de destaque a velha e honrada Casa Pia? Lá recebeu educação (só um nome para amostra!) um homem que se cha-