O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração de voto?

Pausa.

Não há?

Vamos passar então à apreciação da segunda proposta de alteração do Sr. Deputado da UDP, que vai ser lida.

Foi lida de novo. É a seguinte:

Em substituição dos artigos 1.º e 2.º propomos um único artigo, com a seguinte redacção:

A República Portuguesa é um estado democrático que assegura as mais amplas liberdades para o povo. O motor fundamental do avanço da luta revolucionária é a aliança operária-camponesa, que é a base da vasta corrente popular revolucionária das massas trabalhadoras, sob a direcção da classe operária.

A República Portuguesa expropriará o capital monopolista e latifundiário, orientando a sua política económica no sentido de transformar Portugal de povo pobre e dependente em povo próspero e independente.

A República Portuguesa é um país independente hostil ao imperialismo e ao social-imperialismo, quer estes assumam uma forma expansionista e agressiva, quer se apresentem sob formas de falsa amizade e de falsa cooperação, que abrem igualmente o caminho à dependência.

O Sr. Presidente: - A proposta está em apreciação. Alguém deseja usar da palavra?

Como ninguém se inscreve, vamos pôr esta proposta à votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com 1 voto a favor.

O Sr. Presidente: - Vamos apresentar a proposta subscrita pelo Sr. Deputado Mota Pinto, em nome do Grupo Parlamentar do PPD.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de substituição do artigo 1.º

Em nome do Grupo Parlamentar do PPD proponho que o artigo 1.º passe a ter a seguinte redacção:

Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e empenhada na realização de uma sociedade socialista.

O Sr. Presidente: - Está em apreciação. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma brevíssima justificação das alterações que o Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático entende que o artigo 1.º deveria sofrer.

Em primeiro lugar, a supressão da referência «à vontade popular» no artigo 1.º não significa da nossa parte que nós não entendamos que o Estado Português se deve fundar na vontade popular. Assim o entendemos.

Todavia, essa referencia encontra-se já feita no artigo 2.º, quando fala em soberania popular, e vai ser explicitada no artigo 3.º ao falar-se no princípio da soberania do povo. Parece-nos que no artigo 1.º não há propriamente que afirmar o princípio do respeito pela vontade popular, mas sim no artigo 2.º

Quanto à substituição da expressão «sociedade sem classes» por «sociedade socialista» já numerosos Deputados do nosso partido chamaram a atenção para a necessidade de não pôr em causa a base social da Revolução Portuguesa com uma referência que poderia ser tomada como significando uma expropriação imediata, ou a muito curto prazo, das pequenas e médias propriedades. Entendemos que a base social da Revolução Portuguesa não pode ser posta em causa nem posta em perigo por fórmulas, embora com as melhores intenções, que podem pôr em causa essa mesma base social.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Continua em apreciação.

Ninguém pede a palavra?

O Sr. Presidente: - Vamos pôr à votação a proposta apresentada pelo Deputado Mota Pinto em nome do Partido Popular Democrático.

Posta à votação, foi rejeitada:

O Sr. Presidente: - Estamos agora, portanto, perante o texto apresentado pela Comissão.

Alguém deseja pronunciar-se sobre isto?

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Face à rejeição propugnada pela Assembleia Constituinte do aditamento por nós proposto, o Grupo de Deputados de que eu faço parte entende ser necessário considerar em conjunto a posição a tomar face à votação da proposta da Comissão.

Pedimos, pois, a suspensão desta Assembleia.

O Sr. Presidente: - O pedido de suspensão está de acordo com o Regimento, mas, como entretanto chega a hora de encerramento, damos a sessão por encerrada, e abrimos amanhã à hora regimental. A sessão está encerrada.

Eram 19 horas e 35 minutos.

Na col. 2.º do sumário, l. 10 e 11, por lapso não foi indicado o nome do Sr. Deputado Mota Pinto (PPD), pelo que devem ter a seguinte redacção:

Usaram ainda da palavra, no debate na generalidade, os Srs. Deputados Américo Duarte (UDP) e Mota Pinto (PPD).