O Sr. Vital Moreira (PCP): - Quero usar da palavra, Sr. Presidente, para propor uma nova redacção para o n.º 5 desse artigo, que seria a seguinte: nos termos em que actualmente está, consagra-se constitucionalmente o status quo. Embora se admita que esse status possa ser alterado a todo o tempo, não se deixa margem constitucional para isso. Quero dizer que, para esse status quo ser alterado se teria de alterar a Constituição. E, por isso, nesses termos, nós propomos a seguinte redacção para o artigo: «O território de Macau, enquanto estiver sob administração portuguesa ...» etc.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Bem! Haverá mais alguma proposta?

O Sr. Diamantino Ferreira: - Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Sr. Diamantino Ferreira (Macau): - Creio que este acréscimo não deve ser aprovado, uma vez que essa possibilidade de revisão está sempre salvaguardada, devido precisamente ao carácter transitório do regime constitucional agora aprovado em globo, e porque, e principalmente, o qualificativo «ainda» ou outro semelhante criaria uma incerteza jurídica, uma indefinição do estatuto, que de forma alguma serviria os interesses das populações. Sabendo, como sabemos, que a vontade expressa da população é a permanência da administração portuguesa, uma solução desse tipo criaria uma indefinição, uma incerteza, que seria, digamos assim, tirar com uma mão o que se dá com a outra, seria criar um estado tal que teríamos estrangulado todo o futuro desenvolvimento do território. Portanto, embora se possa admitir uma solução futura do tipo daquela a que aludiu o Sr. Deputado Vital Moreira, a verdade é que, como nós sabemos, o futuro de Macau terá de ser considerado em termos internacionais entre a China e Portugal. E não me parece que, na definição do estatuto (porque agora trata-se de prever um estatuto administrativo, prever uma autonomia administrativa, financeira e legislativa), se vá prejudicar o futuro do território. Afinal, se se trata de um status quo, é um status quo que se manterá por um prazo que desconhecemos e não devemos compromete-o. Isso seria uma forma de compromete-lo; seria votar um preceito que é a negação do que pretendemos no n.º 5. É este, precisamente, o perigo resultante de um qualificativo como o que aludiu, enquanto sob a administração portuguesa ou ainda sob a administração portuguesa. Porque o «ainda» seria entendido como uma situação precaríssima. Ora, ela poderá ser precária, mas ao ponto de ser precaríssima nós vemos que, evidentemente, não serve os interesses das populações, pela incerteza que isso cria.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Era para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado.

Em primeiro lugar queria que o Sr. Deputado me indicasse a quem é que ele pensa pertencer o território de Macau.

Vozes: - Ao povo!

O orador:- Em segundo lugar, se um território que está sob administração portuguesa, mas não faz parte do território nacional, se um território, portanto, está sob a administração de outro Estado, se isso é ou não um exemplo de uma situação precária, necessariamente por natureza precária.

(O orador não reviu.)

O Sr. Diamantino Ferreira (Macau): - Evidentemente que não se reivindica aqui que o território de Macau pertença a Portugal. Mas, evidentemente, que não seria na Constituição Portuguesa que haveríamos de dizer que o território de Macau pertença à China. Seria, portanto, na Constituição da República Popular da China.

Vozes: - Muito bem!

Aplausos.

O Sr. Vital Moreira: - Mas a quem pertence, Sr. Deputado?

O Sr. Diamantino Ferreira: - Está implícito na resposta, Sr. Deputado. O que eu nego é a legitimidade para na nossa Constituição definir, digamos, a quem pertence o território.

(O orador não reviu.)

O Sr. Vital Moreira:- Ninguém propôs isso, Sr. Deputado.

Vozes: - Não há diálogo!

O Sr. Presidente: - A ordem de votação será em primeiro lugar as propostas de eliminação. Quais são as propostas de eliminação? O Sr. Secretário fará o favor de indicar. Há uma proposta no sentido de eliminação do n.º 4.

O Sr. Américo Duarte (UDP): - Não peço a eliminação, eu peço é que seja acrescentado «as 200 milhas».

O Sr. Presidente:- Está bem, mas tratava-se da eliminação do n.º 4. Essa alteração era ao n.º 2, salvo erro.