O Sr. Secretário: - Vamos ler a proposta apresentada pelo Deputado da UDP, que sintetiza três propostas.

Foi lida de novo.

O Sr. Presidente: - Exactamente porque o Regimento estipula que se devem pôr à votação, primeiro, as propostas de eliminação procedi dessa maneira.

O Sr. Amaro da Costa (CDS). - Sr. Presidente: Eu queria requerer que este artigo fosse votado por pontos e pela ordem com que os pontos são apresentados no artigo. Portanto, que se procedesse, em primeiro lugar, às propostas referentes ao n.º 1 e assim sucessivamente.

O Sr. Presidente: - Pode também ser um método e talvez resolva muitos problemas. Portanto, temos uma proposta relativa ao n.º 1, que o Sr. Secretário vai ler.

O Sr. Secretário: - O n.º 1, segundo a proposta da UDP, ficaria assim redigido:

Portugal abrange o território historicamente definido no continente europeu e os arquipélagos dos Açores e de Cabo Verde ...

O Sr. Secretário: - Desculpem, é o chamado lapsus calami, que resulta de muitas vezes ler de memória.

Voltamos então ao princípio:

Portugal abrange o território historicamente definido no continente europeu e os arquipélagos dos Açores e da Madeira, e pelas águas territoriais, com uma extensão de 200 milhas.

O Sr. Presidente: - Vamos então votai esta proposta, que é uma proposta de aditamento.

Submetida à votação, foi rejeitada com 12 votos a favor, 24 abstenções e os restantes contra.

Uma voz (a propósito da votação no mesmo sentido do CDS e da UDP): - Os extremos tocam-se!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Freitas do Amaral para fazer uma declaração de voto.

O Sr. Freitas do Amaral (CDS): - O Grupo Parlamentar do CDS votou a favor desta proposta, porque ela coincide com uma disposição que se encontrava no projecto constitucional do CDS, visando o alargamento do mar territorial para 200 milhas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - O Partido Socialista votou contra esta proposta das 200 milhas, embora considere justa a reivindicação do alargamento das águas territoriais de Portugal. Considera, no entanto, não haver neste momento condições para uma semelhante declaração na Constituição, que nos obrigaria a um exercício constante da soberania portuguesa nessas águas territoriais, exercício para o qual neste momento a fraqueza do Estado Português não garante a sua fiscalização e o exercício pleno da soberania nessas 200 milhas.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Pinto.

O Sr. Mota Pinto (PPD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático votou contra por uma questão de realismo. Compreendemos os objectivos meritórios da proposta do Sr. Deputado Américo Duarte de salvaguardar e assegurar a um pequeno pais como o nosso uma possibilidade de função de todas as riquezas marítimas, dos seus recursos naturais que, de outro modo, são efectivamente objecto de uma repartição iníqua a favor de países tecnologicamente muito apetrechados e que, na repartição desses recursos, o têm para si a parte de leão. Por isso, compartilhamos efectivamente os objectivos que essa proposta manifestou; todavia, parece-nos que, efectivamente, não é realista, que não será esta a solução. Nós não temos a possibilidade - seria até desprestigiante - de consagrar na Constituição essa fórmula e depois assegurar um mínimo da sua aplicação efectiva, tendo em conta a nossa situação geográfica. Por isso, vamos para a solução de devolver pa ra o legislador normal, o legislador ordinário, que, ponderando a cada momento a situação, definirá a extensão do mar territorial que realisticamente nós tenhamos a possibilidade de assegurar e que seja justo reivindicarmos. Parece-nos uma atitude mais ágil, mais eficiente, do que consagrar na Constituição, desde já, uma fórmula manifestamente impraticável.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração de voto?

Pausa.

Então as outras propostas apresentadas pelo Sr. Deputado Américo Duarte são de eliminação dos n.ºs 4 e 5.

Preferem votar desde já o artigo com o texto proposto pela Comissão?

Pausa.