Vamos reabrir a sessão.
Está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 5 minutos.
O Sr. Presidente: - Vamos passar à apreciação do artigo 6.º
Já está na Mesa uma proposta de substituição do n.º 2 deste artigo.
Está em apreciação o artigo 6.º Receberam-se propostas de substituição, mas dá-se a palavra a quem a pedir.
Pausa.
Tem a palavra o Deputado Américo Duarte.
O Sr. Américo Duarte (UDP): - Propomos que o primeiro e segundo parágrafos passem a ter a seguinte redacção:
A República Portuguesa aplicará o princípio justo da descentralização administrativa e financeira, tendo em conta as aspirações da população de cada província e região, de modo a progressiva, mas aceleradamente, diminuir as diferenças entre as grandes cidades e as pequenas cidades, entre o litoral e o interior, entre a capital e a província, entre o continente e as ilhas.
O Sr. Presidente: - Temos na Mesa três propostas respeitantes ao artigo 6.º O Sr. Secretário vai lê-las.
Foram lidas. São as seguintes:
Propomos a substituição da expressão «estatutos especiais» por «estatutos político-administrativos próprios».
Os Deputados: Jaime Gama (PS)- Monteiro de Aguiar (PS) José Medeiros Ferreira (PS)- Mário Mesquita (PS).
Proposta de emenda do PPD
Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático, proponho que no artigo 6.º do projecto da Comissão seja intercalado um novo número entre os n.ºs 1 e 2, com a seguinte redacção:
Proposta de aditamento e emenda ao artigo 6.º, do CDS
3. Os arquipélagos dos Açores e da Madeira constituem regiões autónomas, dotadas de estatutos político-administrativos próprios.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Freitas do Amaral quer usar dá palavra?
O Sr. Freitas do Amaral (CDS): - Sr. Presidente: aproveito o uso da palavra para dizer que verifiquei que a proposta que apresentei coincide com propostas que foram apresentadas anteriormente quer pelo Partido Socialista, quer pelo Partido Popular Democrático, as quais terão, naturalmente, prioridade na votação. E, por isso, retiro a minha proposta.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.
O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente: Eu peço a palavra para justificar o teor da nossa proposta de emenda. Os nossos representantes na Comissão dos Princípios Fundamentais defenderam a consignação de um estatuto especial para as regiões autónomas dos Açores e da Madeira. Eu não podia deixar de frisar que o fizeram sem lhe atribuir nenhum carácter restritivo, conforme foi classificado na intervenção do Sr. Deputado Medeiros Ferreira, nosso representante nessa Comissão, o qual quis deixar para a Comissão dos Açores-Madeira a plena liberdade para se pronunciar sobre essa matéria. De resto, a designação de região autónoma deixa antever um carácter político-administrativo que de modo algum poderia vir a ser cerceado por um estatuto, mesmo especial, com que se quisesse reger esses arquipélagos, conforme, aliás, reconhece o Sr. Deputado Pedro Roseta, do PPD, ao ler a declaração de voto dos representantes do seu partido na citada Comissão. De resto, na Constituição italiana a expressão «especial» é utilizada, por exemplo, em relação à Sardenha e à Sicília, não para significar uma redução, mas sim um alargamento das formas de autonomia conferidas pelo Estado às outras regiões. Admitindo, porém, que se pudesse suscitar confusão sobre a matéria, em virtude da não especificação concreta do tipo de estatuto, numa parte da Constituição que são os seus Princípios Fundamentais, onde não deve haver lugar para ambiguidades, dado vir a reger a estrutura geral do Estado, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que se deve adoptar a expressão «estatutos político-administrativos próprios», em vez da expressão «estatutos especiais», conforme consta aliás do próprio programa do Partido Socialista.
(O orador não reviu.)