locais e da descentralização democrática da administração pública.
O Sr. Presidente: - Está em apreciação.
Pausa.
Como ninguém pede a palavra, vamos pôr este n.º 1 à votação.
Submetido à votação, foi aprovado, com 1 abstenção.
O Sr. Presidente: - Agora vamos ler as propostas relativas ao n.º 2. Há duas propostas: uma do Partido Socialista, que creio que coincidia com uma outra do Partido Popular Democrático.
Vai ser lida novamente.
Foi lida,
O Sr. Presidente: - É uma proposta relativa à substituição do n.º 2. Vamos votar esta proposta.
Submetida à votação, foi aprovada com 23 votos contra e 1 abstenção.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Mota Pinto.
O Sr. Mota Pinto (PPD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor da fórmula que acaba de ser aprovada em coerência com a circunstância de na Comissão dos Princípios Fundamentais terem sido, por acaso, os nossos Deputados a proporem uma formulação igual- à que acaba de ser aprovada. Em coerência com esta atitude é que naturalmente votámos a substituição do n.º 2 do artigo 6.º
É evidente que uma região autónoma se define necessariamente por um estatuto político-administrativo próprio. Aliás, o projecto de Constituição do Partido Popular Democrático prevê, com detalhe e desenvolvimento, um regime de autonomia regional dentro dos arquipélagos, e esperamos que a Comissão para os Açores e Madeira venha a propor ao Plenário, e este consagre, este regime, que concilia, a nosso ver, no ponto mais razoável, em conformidade com as reais aspirações do povo madeirense e açoriano, a autonomia regional com a unidade nacional.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Votamos contra a proposta que fez vencimento por razões que na altura própria, em declaração de voto em relação ao parecer da Comissão; já explicitámos. Na altura, propusemos uma redacção diferente, na qual agora resolvemos não insistir, dada a circunstância de ela ser inútil.
Mas quero repetir que a declaração que fez vencimento é constitucionalmente desnecessária e talvez politicamente não muito oportuna.
A formulação que tínhamos proposto, sem excluir essa possibilidade, não a impunha, por outro lado.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama para uma declaração de voto.
O Sr. Jaime Gama (PS):- Nós votámos a favor desta proposta por a considerarmos constitucionalmente necessária e politicamente oportuna. De resto, não há contradição entre a posição defendida pelos representantes do Partido Socialista na Comissão dos Princípios Fundamentais e a posição agora adoptada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Eu não queria deixar de salientar o significado de que se reveste a aprovação deste artigo, porque nós entendemos que ele constitui uma forma extremamente positiva de consolidar, neste momento, a unidade nacional em relação aos Açores e à Madeira.
O Partido Socialista, ao preconizar a existência de regiões autónomas no quadro de um Estado unitário, tem a consciência de que assim contribui não só para a afirmação da nossa independência nacional, como, sobretudo, para a construção de uma Europa livre da tutela do imperialismo norte-americano e do imperialismo soviético.
(O orador não reviu.)
Vozes: - Muito bem!
O Sr. Presidente: -- Alguém mais deseja usar da palavra?
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Mais alguém deseja usar da palavra para uma declaração de voto?
Pausa.