O Sr. Presidente: - Continuam abertas as inscrições. Algum Sr. Deputado deseja usar dá palavra?
Tem a palavra o Deputado Vital Moreira.
O Sr. vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O aditamento proposto por mim visa não uma alteração do sentido do artigo, tal como ele já estava, mas apenas uma explicitação, uma concretização, tendo em conta, nomeadamente, este argumento: é de que a Constituição não é apenas para ser lida por juristas, muito menos apenas por constitucionalistas, e cremos que o aditamento proposto torna perceptível o sentido da disposição para outras pessoas que não sejam juristas e muito menos constitucionalistas.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Continua aberta a inscrição.
Pausa.
Como nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, vai-se proceder à votação do aditamento proposto pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Submetido à votação, foi aprovado com uma abstenção.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Encontra-se na Mesa uma proposta do Sr. Deputado da UDP, Américo Duarte, de alteração ao artigo 8.º, que se vai ler. Posso eu mesmo ler, que tenho boa voz.
Foi lida. É a seguinte:
Propõe-se que se acrescente o seguinte n.º 3:
A República Portuguesa denunciará todos os acordos e alianças militares celebrados durante o regime fascista.
A República Portuguesa, de acordo com este princípio e com os consignados nos artigos anteriores, abandonará a Organização do Tratado do Atlântico Norte e o Pacto Ibérico e não celebrará qualquer tratado ou acordo com potências pertencentes aos dois grandes blocos militares, nomeadamente o Pacto de Varsóvia, prosseguindo deste modo uma verdadeira política de independência nacional, face às superpotências e aos imperialismos.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
Se ninguém pede a palavra, vai-se proceder à votação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com 1 voto a favor e 4 abstenções.
O Sr. Presidente: - Vamos entrar na discussão do artigo 9.º, a cuja leitura se vai proceder.
Foi lido. É o seguinte:
São tarefas fundamentais do Estado:
b) Assegurar a participação organizada do povo na resolução dos problemas nacionais, defender e fazer respeitar a democracia política e a legalidade democrática;
c) Socializar os meios de produção e a riqueza através de formas adequadas às características do presente período histórico; criando as condições que permitam promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo, especialmente das classes trabalhadoras, e abolir a exploração e a opressão do homem pelo homem.
O Sr. Presidente: - Está em discussão a alínea a). Vamos proceder à leitura da proposta de substituição.
Foi lida. É a seguinte:
A República Portuguesa apoia e integra-se na frente úvida mundial contra o domínio das superpotências.
Para desenvolver a economia nacional, a República Portuguesa eliminará o contrôle e pilhagem exercidos sobre os seus recursos naturais pelos imperialistas e, sobretudo, pelas superpotências.
A República Portuguesa estabelecerá relações económicas e comerciais com os países do Terceiro Mundo em bases igualitárias e dentro de uma linha de solidariedade e cooperação com os países em vias de desenvolvimento.
O Deputado da UDP, Américo Duarte.
O Sr. Presidente: - Isto é uma proposta de alteração quanto à alínea a).
A Mesa não tem neste momento quaisquer outras propostas de alteração ou aditamento.
Está em discussão a proposta de alteração à alínea a).
O Sr. América Duarte: - Peço a palavra.