ções os inimigos fascistas e reaccionários procuram sempre com violência fazer retroceder qualquer processo que toque ou elimine os seus privilégios.
Para nós, operários, os inimigos são os fascistas e os reaccionários.
Aos homens honestos, operários, trabalhadores e revolucionários consequentes desta Assembleia deixo como reflexão dois pontos que considero importantes: saber ver quem são de facto os seus inimigos; e estarmos conscientes de que é preciso defender o regime democrático dos ataques contra-revolucionários.
O Sr. Presidente: - Continuam abertas as inscrições.
Pausa.
Se ninguém pede a palavra, considero encerrado o debate. Vai proceder-se à votação. Mas vou pedir à Mesa o favor de tornar a ler a alteração ou o aditamento proposto.
O Sr. Secretário: - Com o aditamento, o artigo 9.º ficaria com a seguinte redacção: «Assegurar a participação organizada do povo na Revolução, na resolução dos problemas nacionais, fazer respeitar a democracia política e a legalidade democrática e defender o regime democrático dos ataques da contra-revolução.»
Submetida à votação, a proposta foi rejeitada, com 74 votos contra, 24 a favor e 97 abstenções.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Barbosa de Melo.
O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático votou contra esta emenda ou este aditamento ao texto, por esta razão: o texto proposto pela Comissão abrange a defesa da democracia política tanto dos ataques da contra-revolução como dos golpes da ultra-revolução. Ou, se quisermos, defende o regime democrático da contra-revolução de todos os matizes.
Muito obrigado.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente: Uma breve declaração de voto: o Grupo Parlamentar do Partido Socialista absteve-se na votação porque entendeu que a proposta de aditamento em nada acrescentava nem alterava o sentido da alínea em discussão.
Na verdade, está nela muito explicitamente que se trata de defender a democracia política e a legalidade
Democrática. O acrescento, portanto, em nada alternava o sentido desta alínea, não se justifica, a menos que nós acreditemos no poder mágico das palavras como forma de exorcizar os perigos contra-revolução.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração de voto?
Tem a palavra o Sr. Deputado Freitas do Amaral.
O Sr. Freitas do Amaral (CDS): - O Grupo Parlamentar do CDS votou contra a proposta do Partido Comunista Português, por entender que a defesa do Estado e do regime democrático, que é obviamente necessária, não se faz pela invocação de expressões vagas e genéricas mas pela aplicação normal de uma lei penal democrática por parte de um poder judicial independente.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Mais alguma declararão de voto?
Pausa.
Interrompemos a sessão para um pequeno intervalo.
Eram 17 horas e 15 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabou o recreio ...
Está reaberta a sessão.
Eram 17 horas e 45 minutos.
O Sr. Presidente: - Vamos ler de novo a alteração proposta pelo Sr. Deputado Américo Duarte à alínea b).
Foi lida de novo.
O Sr. Presidente: - Está aberto o debate.
Não está presente o Sr. Deputado proponente, o que não evita que a discussão prossiga.
Ninguém pede a palavra?
Pausa.
Pode considerar-se encerrado o debate, passando-se à votação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com 20 abstenções.