O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder novamente à leitura do texto da Comissão.

Foi lido de novo.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder agora à apreciação da alínea c). Encontram-se na Mesa duas propostas e vamos começar por ler o texto da alínea c).

Foi lido de novo.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à leitura da emenda apresentada pelo Sr. Deputado Freitas do Amaral, respeitante a esta alínea c), que entra em discussão.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de emenda Socializar os meios de produção que, nos termos da Constituição ou da lei, devam ser submetidos ao regime de propriedade colectiva ou de gestão pública, através das formas mais adequadas às características do presente período histórico;

O Sr. Presidente: - Está em discussão essa proposta de emenda.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Freitas do Amaral.

O Sr. Freitas do Amaral: - Queria justificar muito sucintamente esta proposta de emenda.

Segundo a concepção que o Grupo Parlamentar do CDS perfilha, não são todos os meios de produção que devem ser socializados mas apenas aqueles que, segundo a Constituição ou a lei, devam ser submetidos ao regime da propriedade colectiva ou da gestão pública.

É esta a razão pela qual propomos a alteração apresentada.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Continua aberto o debate.

Pausa.

Ninguém se inscreve?

Pausa.

Então, vai proceder-se à votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com 11 votos a favor.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à leitura da proposta de emenda do Sr. Deputado Américo Duarte quanto a esta alínea em análise.

Foi lida. É a seguinte: Garantir a total liberdade de o povo se organizar e lutar pelo esmagamento das forças fascistas, reaccionárias, imperialistas, monopolistas e latifundiárias. Consequentemente, o Estado reconhecerá poder deliberativo, executivo e de decisão às organizações que unam as massas populares, sem restrições nem limitações, e por elas sejam democraticamente constituídas, tais como as assembleias plenárias de fábrica, assembleias plenárias de trabalhadores rurais, assembleias plenárias de camponeses, assembleias plenárias de quartéis é de ramos das forças armadas, assembleias plenárias de empresas públicas ou privadas, assembleias plenárias de moradores de bairros ou localidades, assembleias plenárias de estudantes, assembleias culturais e desportivas, assembleias de contrôle, vigilância e autodefesa populares. Estas assembleias são proclamadas representantes legítimos da vontade popular, nas quais todo o povo tem o direito e o dever de participar; constituem formas directas de exercício da democracia, e só aos nelas participantes compete a respectiva regulamentação.

O Sr. Presidente: - Está aberto o debate.

Pausa.

Ninguém pede a palavra?

Pausa.

Vai votar-se.

Submetida à votação, foi rejeitada, com 24 abstenções.

O Sr. Presidente: - Vai-se proceder à leitura do texto da Comissão.

Foi lido de novo.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação.

Submetido à vocação, foi aprovado com 11 abstenções.

O Sr. Presidente: - Alguma declaração de voto?

Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático desejo fazer a seguinte declaração de voto:

Votámos em favor desta alínea e queremos deixar bem claro o espírito com que o fizemos.