atenção para o facto de que há que considerar e analisar as condições de licenciamento de certas indústrias, nomeadamente das multinacionais que escolheram Portugal, porque aqui existiu um Governo que não se preocupava prioritariamente com a saúde e interesses dos Portugueses. Há que considerar e analisar quantos das várias multinacionais se instalaram em Portugal, tendo como única intenção pouparem os seus países de origem às perigosas consequências da poluição e vieram vitimar no nosso país o povo trabalhador na sua saúde e nos seus bens.

Há que considerar as reclamações e protestes que não puderam passar de embrionários e considerá-los agora na sua verdadeira grandeza e realidade, agora que estamos desenvolvendo os fundamentos de um futuro que tem como objectivo a defesa dos interesses das classes trabalhadoras e aumento progressivo da qualidade de vida.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Levanto a minha voz na Constituinte neste momento seguinte aquele em que foi debatido e votado no Plenário o importante assunto dos Princípios Fundamentais da Constituição que estamos a elaborar, exactamente o artigo 92, que trata das tarefas fundamentais do Estado sublinhando a alínea c)-, socializar os meios de produção e a riqueza através de formas adequadas do presente período histórico, criando as condições que permitam promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero aqui deixar justificado o meu voto de aplauso à inscrição de tais tarefas do Estado nos Princípios Fundamentais da Constituição e reclamo que justiça social seja feita efectivamente, de forma que as populações sujeitas durante tantos anos às agressões na sua saúde e bens sejam compensadas e indemnizadas do quanto foram espoliadas durante es anos negros de opressão e repressão fascista.

Tenho dito.

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Ainda dispomos de dez minutos no período de antes da ordem do dia. Dou a palavra ao Sr. Deputado Armando Correia.

Pausa.

Não está? O Deputado Manuel Ferreira Martins.

Pausa.

O Deputado Raul João Vieira.

Pausa.

O Deputado Coelho dos Santos.

acções de «trabalhadores» em defesa da Revolução; se, finalmente, tivermos em atenção os «golpes de mão» de forças minoritárias, em tentativas frenéticas de assalto ao Poder--nas autarquias, nos sindicatos, nas escolas, na previdência social, na imprensa e até na maioria das empresas, de que é exemplo gritante a manipulação que deu lugar à formação das comissões administrativas dos bancos;

Se tivermos presente tudo isso, e o muito mais que ficou por referir, teremos encontrado a explicação para a semente do ódio que germina na sociedade portuguesa.

Teremos a explicação, ou teremos encontrado os erros (e os culpados pelos erros) que motivaram essas condenáveis violências.

Teremos a explicação, mas não a justificação.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A democracia, ratificada pelo povo em 25 de Abril de 1975 (e um ano antes consubstanciada no Programa do MFA), sendo o respeito pela vontade das maiorias, exige a participação das minorias.

O Partido Comunist a Português, quando despojado de alguns complexos que resultam de meio século de clandestinidade é uma força que pode e deve ter uma participação muito útil no processo político português.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:- Mesmo que assim não fosse (e esta hipótese só se levanta em atenção a quem pense o contrário), é de referir que uma sociedade democrática - para sê-lo- não pode marginalizar, e muito menos perseguir, quaisquer grupos sociais ou políticos, desde que respeitadores da legalidade democrática.

Vozes: - Muito bem!

Aplausos.