respeitar a democracia política e a legalidade democrática» quando e enquanto for permitido aos caciques reaccionários, a coberto muitas vezes de organizações políticas que se dizem democráticas, utilizar os meios materiais e de pressão social que a exploração e o fascismo depuseram nas suas mãos?
E também como poderá desenvolver-se o processo revolucionário que, segundo o texto aprovado por esta Assembleia, «impõe a apropriação colectiva dos principais meios de produção» enquanto for permitido que trabalhadores manipulados se manifestem pela libertação e regresso dos antigos exploradores e pela libertação de ELPs e sabotadores económicos?
Por tudo isto nos abstemos e também porque entendemos que este número é uma mistificação e desculpa para aquilo que grande parte desta Assembleia recusou.
Vozes: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração de voto?
Pausa.
Então vamos proceder à leitura do n.º 3 e à subsequente votação.
Foi lido de novo.
O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário acaba de me informar que neste momento estão presentes 208 Deputados, o que, enfim, podemos considerar como muito honroso. Ora vamos pôr este artigo à votação.
Submetido à votação, foi aprovado, com 1 voto contra e 6 abstenções.
O Sr. Presidente: - Vamos passar às declarações de voto.
O Sr. José Luís Nunes: - Nós aprovámos o texto, e agora vai haver ...
O Sr. Presidente: - Nós vamos ler já as propostas.
Falta votar o n.º 4 e vamos passar à votação.
O Sr. José Luís Nunes: - É relativamente ao n.º 3 que eu queria fazer uma proposta oral, de aditamento.
O Sr. Presidente:- Já lhe damos a palavra para esse efeito. Vamos proceder à votação do n.º 4.
O Sr. Vital Moreira: - Sr. Presidente, a nossa abstenção significa apenas a vinculação que fazemos do juízo sobre a matéria deste artigo, dependente como está da proposta de aditamento que fizemos oportunamente.
O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do n.º 4. Depois leremos as propostas de aditamento.
Vai ser lido novamente.
Foi lido de novo.
Submetido à votação, foi aprovado, com 1 abstenção.
O Sr. Presidente: - Agora vamos ver os aditamentos. Poderão então agora ser apresentados os relativos ao n.º 3, mas começamos pelo n.º 1, se é que há. Começamos por ler o aditamento ao n.º 1.
Foi lido de novo.
O Sr. Presidente: - Está em apreciação esta proposta de aditamento.
Tem a palavra o Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira: - Sr. Presidente, esta proposta de aditamento seria, por assim dizer, um argumento de paralelismo com outro artigo que já foi aprovado em que também a propósito dos direitos das pessoas colectivas, se não estou em erro, que, pela sua própria natureza, elas não pudessem gozar. Naturalmente que aqueles direitos que, por sua própria natureza, só podem valer perante o Estado, não podem valer perante os particulares, pelo que nós retiramos a nossa proposta de aditamento.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Há uma proposta ainda ...
O Sr. Secretário: - Há duas propostas de aditamento ao n.º 2. A primeira é aquela a que vimos fazendo referência, do PCP e que é do seguinte teor...
Peço desculpa, esta proposta que ia ler refere-se ao n.º 3. Portanto há apenas uma proposta de aditamento ao n.º 2, que é a proposta apresentada pelo Deputado Mota Pinto em nome do Grupo Parlamentar do PPD.
O Sr. Mário Mesquita (PS): - Nós consideramos que deve ser lida antes a nossa proposta, o que talvez permita ...
O Sr. Secretário: - Esta proposta tem de ser lida porque já está na Mesa e foi já apresentada. De resto já foi lida pelo próprio proponente. E trata-se do n.º 2.
O Sr. Mário Mesquita: - Antes da votação e discussão, era o que eu queria dizer.
O Sr. Secretário: - Mas não disse que era relativa ao n.º 3?
O Sr. Mário Mesquita:- Mas reporta-se a este problema. É uma formulação mais correcta.
O Sr. Presidente: - Nós estamos agora a apresentar uma proposta de alteração ao n.º 2.
O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Se o Sr. Presidente me permite, a questão é simples. Nós pensamos, quanto à proposta de aditamento ao n.º 3, que o conhecimento dessa proposta pode ser útil para a votação do aditamento ao n.º 2, por isso pedimos que fosse dado conhecimento à Assembleia dessa proposta antes de se proceder à votação do n.º 2.