Todavia, parece-me que se realmente o n.º 1 do o n.º 7 devia conter a especificação dos direitos, instituído no n.º 4 do artigo anterior, parece-me que o n.º 7.º devia conter a especificação dos direitos, liberdades e garantias, cuja suspensão estava prevista no número anterior.
É uma sugestão apenas que eu faço aos Srs. Deputados, porque fui, realmente, surpreendido agora por esta anomalia.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Essa sugestão tem de tomar a forma de um proposta de alteração, senão não poderemos apreciá-la.
O Sr. Luís Catarino: - Posso transformá-la em proposta e, se V.Ex.ª quiser a formulação por escrito, eu mandá-la-ei para a Mesa.
O Sr. Presidente: - Não quero O Sr. Deputado é que tem o direito de a formular, se quiser.
Pausa.
Diz aqui o Sr. Secretário que o Regimento não prevê que sejam votadas sugestões, embora possam ser apreciadas.
Pausa.
Portanto, o que estava em apreciação era a proposta de alteração ao n.º 1 do artigo 7.º
Alteração de redacção que já foi justificada.
Pausa.
Se ninguém pede a palavra, vamos proceder à votação desta proposta de substituição do texto.
O Sr. Costa Andrade: - Parece-me, pelo menos à primeira vista, Sr. Presidente, que a proposta agora acabada de apresentar em nada contradiz a nossa ou a sugestão. Parece que são canalizáveis e parece que estão harmonizadas entre si. Portanto, parece-me que é de acrescentar a «direitos» a expressão «liberdades e garantias» e manter a nossa. E o artigo ficaria assim, se bem percebi a sugestão do Sr. Deputado Luís Catarino: «A declaração de estado de sítio deverá ser suficientemente fundamentada e conter a especificação dos direitos, liberdades e garantias, cujo exercício fica suspenso.»
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Sr. Luís Catarino?
O Sr. Luís Catarino: - Queria apenas dizer que verifiquei que o PPD colheu a minha proposta.
O Sr. Presidente: - É de esperar que isto aconteça mais vezes.
É esta a proposta então sobre a qual ninguém mais pede a palavra, é uma proposta de substituição do n.º 1.
Pausa.
Vamos então votar.
Submetida à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Sobre o n.º 2 não temos qualquer proposta; o texto do n.º 1 está aprovado com esta substituição, evidentemente.
Vamos pôr à apreciação o n.º 2. Vai ser lido.
Foi lido de novo.
O Sr. Presidente: - Não há nenhuma proposta na Mesa. Está, entretanto, em apreciação.
Pausa.
Ninguém pede a palavra?
Pausa.
Vamos pôr à votação o n.º 2. tal como foi proposto pela Comissão.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 8.º Vai ser lido.
Foi lido é o seguinte:
o sempre que o cumprimento ria ordem implique a prática de um crime.
O Sr. Presidente: - Há diversas propostas na Mesa, relativamente a este artigo. Estão a ser seriadas por ordem de entrada.
Pausa.
O Sr. Secretário: - Proposta relativamente ao artigo 8.º do Sr. Deputado Jorge Miranda. Não vou classificá-la e a Mesa verá qual a sua categoria.
Foi lida. É a seguinte:
1- Proponho que seja aditado um novo preceito, o artigo 7.º-A, do seguinte teor:
Todos os cidadãos, individual ou conjuntamente, podem apresentar. aos órgãos de so-