por causa da referência ao tribunal militar. Não é que o MDP/CDE, e na linha, aliás, de defesa de estatuição ampla e firme dos direitos e liberdades individuais, tenha alguma objecção de fundo ou de princípio a colocar contra o instituto do habeas corpus.

Não tem e adopta esse instituto como medida de defesa do cidadão perante a Administração. Todavia, entende que esta referência à jurisdição militar, quanto ao habeas corpus invade uma zona em que nos parece que não é permitido intervir, que é exactamente a organização dos tribunais militares, o que nos parece vedado à regulamentação que possa sair do texto constitucional.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Poria à votação ainda o n.º 2, se ninguém se opõe ou se ninguém deseja usar da palavra.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Quanto ao n.º 3, temos propostas; evidentemente que não haverá tempo para as apreciar; portanto, levantamos a sessão e continuamos amanhã à mesma hora, para continuar a discussão na generalidade.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 55 minutos.

No relato da sessão n.º 35, de 22 de Agosto, na p. 965, col. 1.º, l. 24, onde se lê: «Deputado Mário Monteiro», deve ler-se: Dr. Mário Murteira».

Lisboa, 26 de Agosto de 1975. - O Deputado, Raúl Rêgo (PS).

Rectificação ao n.º 36 do Diário da Assembleia Constituinte:

Na p. 981, col, 1.º, l. 27, onde se lê: «José Fernandes Lopes», deve ler-se: «José Francisco Lopes».

O Deputado, José Francisco Lopes (PPD).

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Diamantino de Oliveira Ferreira.

CDS

Diogo Pinto de Freitas do Amaral.

Vítor António Augusto Nunes Sá Machado.

MDP/CDE

Álvaro Ribeiro Monteiro.

José Manuel Marques do Carmo Mendes Tengarrinha.

Luís Manuel Alves de Campos Catarino.

PCP

Adriano Lopes da Fonseca.

António Branco Marcos dos Santos.

António Malaquias Abalada.

Eugénio de Jesus Domingues.

Fernando dos Santos Pais.

Francisco Miguel Duarte.

Hermenegilda Rosa Camolas Pacheco Pereira.

Hilário Manuel Marcelino Teixeira.

Joaquim Diogo Velez.

José Manuel da Costa Carreira Matos.

José Pedro Correia Soares.

José Pinheiro Lopes de Almeida.

Manuel Mendes Nobre de Gusmão.

Maria Alda Nogueira.

Vital Martins Moreira.

PPD

José Manuel Nogueira Ramos.

Alberto Arons Braga de Carvalho.

Florival da Silva Nobre.

José Alberto Menano Cardoso do Amaral.

José Augusto Rosa Courinha.

Ladislau Teles Botas.

Luís Geordano dos Santos Covas.

Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

MDP/CDE

Orlando José de Campos Marques Pinto.

PCP

António Dias Lourenço da Silva.

António da Silva Mota.

Carlos Alfredo de Brito.

Dinis Fernandes Miranda.

Georgette de Oliveira Ferreira.

Jaime dos Santos Serra.

Jerónimo Carvalho de Sousa.

José Alves Tavares Magro.

José Carlos. José Manuel Marques Figueiredo.

Octávio Floriano Rodrigues Pato.

PPD

Abel Augusto de Almeida Carneiro.

Alfredo António de Sousa.

Alfredo Joaquim da Silva Morgado.

Américo Natalino Pereira de Viveiros.

António Júlio Correia Teixeira da Silva.

António Júlio Simões de Aguiar.

Artur Morgado Ferreira dos Santos Silva.