aos sectores administrativos e financeiros, entendendo-se estes como a descentralização de certas funções executivas exercidas pelo Poder Central ou o direito de arrecadar receitas próprias e ordenar despesas sob a responsabilidade do órgão regional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pedra de toque de um verdadeiro regime autonómico reside numa verdadeira e real autonomia. Por isso, lamentamos que o Governo não tenha seguido o querer da Assembleia Constituinte, adoptando um estatuto político-administrativo. Censuramos a ausência de qualquer referência à Assembleia e Conselho Regionais e aos seus poderes específicos dentro do contexto de uma verdadeira autonomia regional.
Deploramos que o Governo não tenha querido aplicar aquilo que foi votado no 25 de Abril de 1975 pelas populações locais.
Uma consolação só nos resta, pois: esperar que o Governo mude.
Tenho dito.
Aplausos.
O Sr. Presidente: - Está terminado o período de antes da ordem do dia. Vamos, portanto, passar à ordem do dia.
Há algum problema com a Comissão de Verificação de Poderes?
O Sr. Carlos Candal (PS): - Ainda falta recolher algumas assinaturas.
O Sr. Presidente: - Vamos então proceder à leitura da proposta de emenda e alteração ao artigo 18.º
O Sr. Ribeiro da Silva (PPD): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.
O Sr. Ribeiro da Silva: - O período de antes da ordem do dia, segundo V. Ex.ª anunciou, termina às 16 horas e 35 minutos.
O Sr. Presidente: - Bem sei, mas consultaram-se várias das pessoas que se encontravam inscritas e todas elas desistiram, mas se V. Ex.ª quiser usar da palavra, faça o favor.
O Sr. Ribeiro da Silva: - Não, eu não quero, mas é que está aqui alguém do PPD que estava inscrito.
O Sr. Presidente: - Um momento só, eu vou ver. O nome do Sr. Deputado, faça o favor.
O Sr. Ribeiro da Silva: - Não, não sou eu. É o Sr. Deputado Fernando Roriz que está inscrito.
O Sr. Secretário: - Pela lista de inscrições está: Manuel Alegre, não pretende falar; Dias Marques, que se encontra ausente; José Luís Nunes, que não pretende falar; a seguir, Nuno Rodrigues dos Santos.
O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Rodrigues dos Santos.
Peço muita desculpa, mas eu supus que não queria falar. Tem vinte minutos.
que com justificada relutância - a impreparação, até agora demonstrada, para se evitarem as «greves selvagens», « as ocupações abusivas», as «explosões de violência popular», os «saneamentos indiscriminados», o «incumprimento das próprias leis revolucionárias» ...
Trata-se de actos de iniciativa normalmente particular; fenómenos anárquicos que se admitem resultantes do período revolucionário que vivemos - e a que ainda não se pôde ou soube pôr o necessário cobro, mediante o reforço da autoridade e o restabelecimento da nova ordem ...
Vozes: - Muito bem!
O Orador:- Mas o que não se pode compreender nem aceitar é que a revolução, através dos seus mais qualificados condutores, restabeleça práticas e consinta costumes dos mais universalmente reprovados do regime deposto; em suma: que prossiga actividades irregulares que publicamente considerou das que mais determinaram a sua eclosão.
A aplicação administrativa, ou meramente policial de penas físicas prolongáveis por meses constitui uma violência intolerável.
Aplausos.
E isto, porque, de duas uma: ou os detidos cometeram qualquer delito punível, e há que dizer-lhes em que consistiu e entregá-los aos tribunais que os devam julgar, ou não incorreram em qualquer falta, e têm que ser restituídos à liberdade ...
Vozes: - Muito bem!
Aplausos.