Vai votar-se.
Submetida à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vamos passar ao n.º 3.
Foi lido novamente pela Sr.ª Deputada Emílio de Melo.
O Sr. Presidente: - Está em debate.
O Sr. Vital Moreira: - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, tenha a bondade.
O Sr. Vital Moreira: - É apenas para pedir um esclarecimento aos autores da proposta de alteração, neste sentido: Em primeiro lugar, qual é a diferença entre esta nova redacção; em segundo lugar, quais as razões que motivaram a alteração; em terceiro lugar, se esta redacção tem algo a ver ou tem alguma relevância para a prática, que hoje creio ser comum, de atribuir permanentemente o mesmo número aos bilhetes de identidade dos cidadãos. Os autores da proposta desculparão as perguntas de leigo nesta matéria.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Direito de resposta. Quer responder, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Maria Emília de Melo: - Não temos nada que desculpar. É natural que agora sejamos nós, informáticos, a maçar, quando os advogados já nos maçaram tanto tempo.
Bom. Eu queria só justificar o seguinte: É que a ideia de número nacional significa um número único que identifica o cidadão, que acompanha o cidadão desde que nasce até à morte. E, esse número criado, há efectivamente teses, e que me parecem com fundamento, para rejeitar a criação desse número, pelo menos enquanto não forem conseguidas condições de um controle perfeitamente claro sobre ele. Porque leva a uma certa radiografia da vida privada dos cidadãos, que me parece que não deve ser feita se queremos respeitar a vida privada de cada pessoa.
É nesse sentido e não no sentido de número de identidade, porque o número de identidade é um, o número de beneficiário da previdência é outro, o número da carta de condução é outro. Evidentemente, todos esses números existem.
(A oradora não reviu.)
O Sr. Presidente: - Está ainda aberto o debate.
Pausa.
Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado com 1 abstenção.
O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada ou o Sr. Deputado ...
É que não sei bem como hei-de dizer. Não se pode chamar poetisa, agora chama-se a poeta. Tenha pois a bondade de ler o n.º 4.
Foi lido novamente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Está em debate.
Têm alguma coisa a acrescentar ou a esclarecer ou a concordar?
Pausa.
Não. Continua aberto o debate.
Pausa.
Tenha a bondade a Sr.ª Deputada Emília de Melo.
A Sr.ª Emília de Melo: - A ideia que presidiu a ficar já aqui consagrada a Comissão de Inspecção de Informática, com letra maiúscula ou não, isso é indiferente, o Sr. Deputado Vital Moreira poderá escolher, ...
... mas a ideia que presidiu a isto é a seguinte; é de, efectivamente, a interpretação de uma lei, de um artigo da Constituição, ou de uma lei num código civil qualquer cidadão com a 4.ª classe o poder fazer; evidentemente que depois não poderá fazer aqueles trocadilhos e aqueles raciocínios dedutivos que por exemplo o Sr. Deputado Vital Moreira nos tem dado no seu puro e precioso estilo parlamentar. Mas, efectivamente, parece-me aqui que é de pôr, na medida em que os programas que são corridos no computador, os registos e a obtenção desses registos em disco ou noutro suporte magnético são coisas que, efectivamente, só pessoas ligadas à matéria podem interpretar. Portanto, não é uma lei a ser, efectivamente, tratada por meios normais, por advogados por exemplo, mas tem de ser uma lei tratada ou interpretada pelo menos, e a matéria dela tem de ser interpretada e julgada por pessoas ligadas à informática.
(A oradora não reviu.)
O Sr. Presidente: - Continua em debate. Ninguém pede a palavra?
Pausa.