Tem V. Ex.ª a palavra Sr. Deputado Luís Catarino.
O Sr. Luís Catarino: - Eu só queria pedir um esclarecimento à Sr.ª Deputada, que era este: se, quando se entende que fosse a lei a regular todo esse sistema e todo esse aparelho de fiscalização dos serviços de informática que podem erigir-se contra os cidadãos, não admite que realmente estivesse cuidada toda a formação de uma comissão de técnicos especializada e se não é possível, através dessa lei especial, prever que os técnicos dêem um apoio eficaz a assegurar a defesa desses direitos. Se é necessário já, a partir de um texto constitucional, apontar para uma comissão de técnicos.
(O orador não reviu.)
A Sr.ª Emília de Melo: - Eu posso dar...
O Sr. Presidente: - Pode, com certeza, depois de eu lhe dar a palavra. Já pode.
A Sr.ª Emília de Melo: - Eu queria dizer o seguinte: é que, efectivamente, pretende-se neste momento que o legislador ordinário fique já vinculado à criação desta Comissão. Portanto, quando fizer a legislação, tenha já a obrigatoriedade de criar essa Comissão, esta Comissão que está indicada aqui pela Assembleia Legislativa Popular. Porque, em princípio, ela deverá, correctamente e de acordo com o que se tem processado, ficar com representantes dos partidos que tenham assento na Assembleia, por exemplo, além de outras pessoas, mas dentro desta lógica que nos parece que é de inserir aqui, para que ela fique obrigatoriamente consagrada, posteriormente, na lei, e de que seja a Assembleia a designá-la pela representação que deve ter dos próprios partidos que a integrarem na altura.
(A oradora não reviu.)
O Sr. Presidente: - Acabou de chegar à Mesa uma proposta do Sr. Deputado Lopes de Almeida, que vou pedir o favor de ser lida.
O Sr. Secretário: - É que, realmente, tenho dificuldade em ler uma das palavras que aqui está. Se não se importasse ...
O Sr. Lopes de Almeida (PCP):
Propomos a seguinte redacção para o n.º 4 do artigo 22.º:
A lei assegurará a defesa dos cidadãos contra a utilização abusiva da informática.
O Sr. Presidente: - Está em debate.
Ninguém pede a palavra? Vai votar-se.
Pausa.
Agitação na Assembleia.
O Sr. Presidente: - Peço desculpa. Tenham a bondade de se sentar, porque houve aqui uma chamada de atenção, que não percebi.
Pausa.
Têm toda a razão. Há uma pessoa que nunca se pode enganar: é o Presidente. Neste caso, enganou-se e pede desculpa.
Creio que está encerrado o debate quanto à proposta da Sr .ª Deputada Maria Emília.
Vamos, portanto, proceder à votação do n.º 4.
Submetido à votação, foi aprovado com 16 votos contra e 3 abstenções.
O Sr. Lopes de Almeida: - Dado o resultado desta votação, retiramos a nossa proposta.
O Sr. Luís Catarino: - Sr. Presidente, dá-me licença?
O Sr. Presidente:- É para uma declaração de voto, não é verdade?
O Sr. Luís Catarino: - É, sim. O MDP quer fazer apenas um apontamento: é que o nosso voto induz-se pelas razões que determinaram a nossa intervenção de há pouco.
Se, realmente, entendemos que deve ser adstrita à informação de técnicos sobre o controle da informática na defesa do cidadão, exactamente contra o aparelho técnico poderosíssimo da informática, se realmente aceitamos isso, parece-me que a melhor altura de o prevenir não é agora: nós, tecnicamente desprevenidos nesta Assembleia, estarmos já a criar antecipadamente um órgão que há-de tratar desse problema. E é antes a Assembleia Legislativa futura, que discutirá esse problema, que maduramente se debruçará sobre o assunto, que tem as acessorias, digamos, tecnicamente necessárias, que poderá fazê-lo com mais eficácia.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Há mais declarações de voto?
Pausa.
Ora, chamo a atenção da Assembleia para uma comunicação que acaba de chegar à Mesa, de certa importância, que o Sr. Secretário fará o favor de ler.
Foi lida. É a seguinte:
Deliberação tomada pelos trabalhadores dos Serviços de Informação e Relações Públicas da Assembleia Constituinte em reunião realizada no dia 22 de Agosto de 1975.
Considerando: